Acordos e Convenções

09/11/2022

UNICRED - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023

Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS004095/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		09/11/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR057538/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.109631/2022-60
DATA DO PROTOCOLO:		08/11/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO - SINACRED, CNPJ n. 01.655.970/0001-98, neste ato representado(a) por seu e por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com piso salarial inferior a R$ 1.846,39 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos os empregados que exercem funções de contínuo, faxineiro, servente, ascensorista, serviços gerais e trabalho de portaria, além daqueles contratados por tempo parcial.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 1º de agosto de 2022, em 10,12% (dez vírgula doze por cento), para os que tiverem vínculo de emprego ativo na data base, podendo este reajuste ser compensado com reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido no caput serão pagas na folha salarial do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou, antecipadamente, a critério dos empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados celetistas que exerçam mandato estatutário, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, não terão direito ao reajuste previsto neste instrumento normativo enquanto perdurar os efeitos da Resolução nº 4.820/20 ou de normativo que o substitua vedando reajuste aos membros estatutários. O reajuste será concedido quando superados os efeitos da norma do CNM/BCB de forma não retroativa à data base.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outros Adicionais

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as funções de caixa e tesoureiro, o direito à percepção do adicional de quebra de caixa no valor mínimo de R$ 461,59 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional previsto no caput da presente cláusula possui natureza indenizatória e se destina a compensar os descontos que a empregadora faz, no salário do empregado, quando o mesmo, na função de caixa ou tesoureiro, recebe numerário inferior ao que deveria receber ou paga valor superior ao que deveria pagar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da execução das atividades de caixa ou tesoureiro, por um período mínimo de 15 (quinze) dias, por empregado não efetivo na função, este adicional será pago de forma proporcional aos dias trabalhados na atividade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que no curso do dia de trabalho substituam os titulares no cargo, desde não tenham valores descontados de seu salário por conta da atuação como caixa, não terão direito ao benefício previsto no caput.

PARÁGRAFO QUARTO: O empregado que, em qualquer momento do seu contrato de trabalho, teve incorporada a quebra de caixa no seu salário base, não terá direito ao benefício previsto no caput.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que afastar-se do cargo em razão de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, perderá o direito ao adicional previsto no caput, somente recebendo novamente após o retorno às suas normais atividades.

PARÁGRAFO SEXTO: O empregado que trocar de função na empregadora imediatamente perderá o direito ao benefício previsto no caput.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas Convenentes implementarão Programas de Participação nos Resultados de que trata o Art. 7º, inciso XI, CF e legislação pertinente, negociando diretamente com seus empregados, nos termos da lei, as metas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento da participação se dará quando forem apuradas sobras e atingidas as metas estipuladas ao final de cada ano fiscal da Cooperativa Convenente, somente após aprovadas as contas pela Assembleia Geral Ordinária.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SÉTIMA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO

Assegura-se aos integrantes da categoria profissional o valor de R$ 77,28 (setenta e sete reais e vinte e oito centavos), por dia útil, inclusive nas férias, para ajuda alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor previsto no caput da presente cláusula pode ser dividido em auxílio refeição e/ou auxílio alimentação, a critério dos empregadores, sendo que qualquer alteração na distribuição dos valores deverá ser comunicada a todos os empregados, por meio de circular, com trinta dias de antecedência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para custeio do benefício será descontado na folha de pagamento dos empregados, o valor mensal de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício instituído na presente cláusula não possui caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado, devendo sua concessão ser feita dentro dos dispositivos legais que regulam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

PARÁGRAFO QUARTO: O benefício previsto no caput, independente de sua forma de distribuição em alimentação ou refeição, não será devido em caso de afastamento do empregado superior a 15 (quinze) dias, independente do motivo (suspensão ou interrupção do contrato de trabalho), salvo no caso de licença gestante.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que exercem funções de contínuo, faxineiro, servente, ascensorista, trabalho temporário, serviços gerais e trabalho de portaria, além daqueles contratados por tempo parcial e os que laborem no setor da Central de Relacionamento em regime de horário inferior a quarenta horas semanais poderão receber valores inferiores ao previsto no caput.

Auxílio Educação

CLÁUSULA OITAVA - AJUDA DE CUSTO ESTUDO

Os empregados (as), a partir do segundo ano de vínculo empregatício nas cooperativas convenentes, receberão uma ajuda de custo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade/matrícula paga para cursos de graduação e pós-graduação, mediante comprovação, em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e dentro dos critérios estabelecidos em regulamento pelas Cooperativas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam asseguradas condições de auxílio mais vantajosas porventura já praticadas.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

As Cooperativas convenentes manterão, sem natureza salarial, convênios com operadoras de planos de saúde para a prestação de serviços de assistência médica aos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para custeio do benefício previsto no caput da presente cláusula as Cooperativas convenentes descontarão de seus empregados o valor mensal de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos).

PARÁRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados que já percebam este benefício, em melhores condições, a manutenção dessas, como, por exemplo, a extensão aos seus dependentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO ODONTOLÓGICO

As Cooperativas convenentes que não oferecem plano odontológico, sem custos, a seus empregados, estudarão a possibilidade de implementação, inclusive com extensão aos dependentes legais.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

As Cooperativas convenentes reembolsarão, até R$ 307,70 (trezentos e sete reais e setenta centavos) mensais, para cada filho de idade até 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, em seu nome, com creches ou instituições análogas de livre escolha do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reembolso previsto no caput da presente cláusula deverá, nas mesmas condições e valor, quando for o caso, ser substituído pelo pagamento de despesas efetuadas com empregada doméstica ou babá, mediante comprovação em nome do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o benefício mais vantajoso porventura já concedido.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO / AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas manterão, sem custo aos seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura mínima de R$ 57.262,40 (cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), para morte natural, acidental e invalidez total ou parcial e ainda por doença ou acidente.

PARÁGRAFO ÚNICO: As apólices de seguro, além das coberturas do caput, deverão incluir cobertura de auxílio funeral no valor mínimo de R$ 5.506,00 (cinco mil, quinhentos e seis reais).

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CARTA DE DISPENSA

A demissão imposta pelo empregador deverá ser comunicada ao empregado por escrito.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPENSA NO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

O empregado que pedir demissão e, comprovadamente, mediante apresentação de documento escrito do novo empregador, assumir novo contrato de trabalho no prazo de até sete dias corridos do pedido de demissão, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovada fraude da declaração responderá o empregado pelo dobro do valor do aviso prévio a que foi dispensado.

Contrato a Tempo Parcial

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

É facultada as Cooperativas convenentes a adoção de contrato de trabalho por prazo determinado, incluído o contrato de trabalho de experiência por até 90 (noventa) dias, nos termos da lei.

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Assédio Moral

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSÉDIO MORAL

As Cooperativas de crédito convenentes coibirão qualquer conduta, ação ou omissão que resulte em situações constrangedoras, humilhantes, vexatórias ou discriminatórias, de superior hierárquico ou de qualquer outro empregado no ambiente de trabalho, inclusive quando da cobrança de objetivos e de metas.

Política para Dependentes

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA

O membro da categoria profissional que mantenha relação homoafetiva estável poderá estender ao companheiro (a) os direitos constantes dessa norma coletiva, não se responsabilizando a Cooperativa empregadora, caso os mesmos não venham a ser reconhecidos por terceiros.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - APOSENTADORIA

No período de 12 (doze) meses, anteriores a aposentadoria por implemento de idade ou tempo de serviço, o empregado não poderá ser despedido, contanto que tenha 10 (dez) anos de contrato de trabalho ininterruptos com a Cooperativa, vedada a contagem de tempo de outros contratos de trabalho, e haja comunicado formalmente o ingresso de pedido de aposentadoria à empregadora, limitando-se a vedação de despedida até a data da concessão formal da aposentadoria.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BANCO DE HORAS

A presente Convenção Coletiva estabelece jornada de trabalho máxima de 40hs semanais. A duração diária de trabalho dos empregados de oito horas diárias poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de dez horas diárias, sem adicional de pagamento de horas extraordinárias, na modalidade de banco de horas, obedecidas as disposições dos seguintes parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O horário excedente ao normal em um dia será compensado por idêntica diminuição em outro, a tal ponto que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das jornadas semanais de 40h de trabalho, cada uma, verificadas no período, na conformidade da cláusula terceira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante a vigência desse acordo coletivo, a apuração desses períodos será feita em 30 (trinta) de setembro, 31 (trinta e um) de janeiro e 31 (trinta e um) de maio de cada ano, pelo banco de horas, quanto aos 120 (cento e vinte) dias imediatamente anteriores às respectivas datas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Apurando-se, ao final de cada período, saldo credor de horas em favor dos empregados, será o mesmo pago no mês subsequente, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO QUARTO: Apurando-se, ao final de cada período, saldo devedor do empregado no banco de horas, será este descontado do salário a ser pago no mês subsequente, levando em conta o valor da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

PARÁGRAFO SEXTO: Ocorrendo desligamento do empregado, antes de cada período de apuração, será aplicado, no momento da rescisão do contrato de trabalho, o previsto no parágrafo terceiro e quarto desta cláusula, sendo os respectivos valores inseridos no TRCT.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da empregadora, não poderá a mesma cobrar o saldo devedor dos empregados, nem mesmo por compensação, sendo aplicável o parágrafo terceiro desta cláusula, com pagamento na rescisão, caso seja o empregado credor.

PARÁGRAFO OITAVO: As horas que extrapolem a 10ª hora diária serão pagas no mês subsequente ao que forem laboradas. As horas laboradas aos sábados, até o limite de oito, serão incluídas no banco de horas. As horas laboradas aos domingos, desde já autorizadas em caráter eventual na forma da portaria 945/2015, art. 1ª, parágrafo único, ‘a’, serão pagas no mês corrente.

PARÁGRAFO NONO: Poderá a empregadora editar regulamento para tratar das compensações de horário, previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO DÉCIMO: A compensação de jornada não poderá ocorrer unicamente a critério do empregador, tampouco a critério unicamente do empregado; deverá ser ajustada de comum acordo entre as partes.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: As Cooperativas convenentes poderão adotar meios alternativos de controle de jornada de trabalho, inclusive eletrônicos.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

As Cooperativas integrantes da categoria econômica abonarão as horas de falta ao serviço do empregado estudante, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada a sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao trabalho, quando da participação do mesmo em:

a) exames vestibulares e exames oficiais similares (ENEM, Escola Brasil, etc.);

b) realização de exames escolares obrigatórios;

c) efetivação de matrículas em escolas reconhecidas pelo Ministério da Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino. Com relação ao exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior, a comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e dos calendários dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecido pela própria escola.

Férias e Licenças

Licença Maternidade

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DO EMPREGO NA LICENÇA

As gestantes, finda a licença maternidade, terão estendida a garantia no emprego por mais trinta dias além da previsão legal, ficando facultado à Cooperativa a indenização do respectivo período na hipótese de demissão.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO SINDICAL

Fica assegurado aos dirigentes sindicais, durante a jornada de trabalho, o contato com os empregados com o intuito de tratar de assuntos pertinentes as relações de trabalho e sindicais, conforme dia e hora previamente agendados pela Cooperativa empregadora.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

As Cooperativas Convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2022, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais da categoria profissional realizadas nas datas de 05/07/2022, 07/07/2022, 11/07/2022, 15/07/2002, 20/07/2022 e 21/07/2022 nas cidades de Bento Gonçalves, Pelotas, Porto Alegre, Rosário do Sul, Santa Rosa e Erechim, respectivamente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sede do sindicato para aqueles que residam em Porto Alegre, e para os demais, pessoalmente onde o Sindicato mantém representação, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição. Em qualquer das situações o prazo de oposição é de 10 (dias) após a publicação das atas das assembleias gerais extraordinárias que aprovaram a contribuição supra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação da Convenção Coletiva no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O direito de exercê-la será pessoalmente na sede do sindicato para aqueles que residam em Porto Alegre, e para os demais, pessoalmente onde o Sindicato mantém representação, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem-se reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômicas e profissional, para, sob pena de nulidade, firmar Acordos, Convenções e outros instrumentos.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato Convenente, espaço para a afixação de comunicados de interesse da categoria profissional, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados. Os comunicados serão previamente encaminhados ao setor competente da Cooperativa para autorização, não sendo permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Para quaisquer dos benefícios previstos desta norma coletiva, ficam as cooperativas convenentes autorizadas a praticar valores superiores, observada a mesma natureza das verbas definidas neste instrumento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS

As partes convencionam que ficam asseguradas as condições mais vantajosas atualmente percebidas pelos empregados das Cooperativas Convenentes em relação às firmadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COOPERATIVAS CONVENENTES

O Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito - SINACRED representa, neste ato, as Cooperativas abaixo, que cumprirão o teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho:

1. CENTRAL DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. – UNICRED CENTRAL RS - CNPJ: 01.634.601/0001-19

2. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL DO RS E SC – COOPNORE - CNPJ: 07.714.057/0001-00;

3. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. - UNICRED ELEVA - CNPJ: 95.163.002/0001-08;

4. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ERECHIM LTDA. – UNICRED ERECHIM - CNPJ: 01.572.667/0001-21;

5. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED HORIZONTES LTDA. - UNICRED HORIZONTES - CNPJ: 01.526.924/0001-99;

6. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. - UNICRED INTEGRAÇÃO - CNPJ: 73.750.424/0001-47;

7. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED PONTO CAPITAL LTDA. - UNICRED PONTO CAPITAL - CNPJ: 02.641.032/0001-00;

8. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA. – UNICRED PORTO ALEGRE - CNPJ: 94.433.109/0001-66;

9. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA. - UNICRED PREMIUM - CNPJ: 01.635.462/0001-48.

10. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED REGIÃO DA CAMPANHA LTDA. – UNICRED REGIÃO DA CAMPANHA - CNPJ: 01.705.236/0001-96;

11. COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED REGIÃO DOS VALES LTDA. - UNICRED REGIÃO DOS VALES - CNPJ: 01.796.302/0001-80;

12. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO VALE DAS ANTAS LTDA. – UNICRED VALE DAS ANTAS - CNPJ: 94.243.839/0001-02;

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As homologações de rescisões contratuais, caso haja obrigação legal de serem feitas ou seja interesse das partes contratantes, deverão ser realizadas com a assistência exclusiva do Sindicato da Categoria Profissional, desde que tenha representação para tal no local da sede da Cooperativa Empregadora.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC
Presidente
SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO - SINACRED

MAURO TOLEDO SIRIMARCO
Diretor
SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO - SINACRED

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

convenÇÃo coletiva de trabalho unicred 2022-2023.pdf

23/11/2021

UNICRED - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022

Convenção Coletiva De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS004562/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		23/11/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR061775/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.109327/2021-31
DATA DO PROTOCOLO:		19/11/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO - SINACRED, CNPJ n. 01.655.970/0001-98, neste ato representado(a) por seu e por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ou 08 (oito) horas diárias, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com piso salarial inferior a R$ 1.676,71 (mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídos os empregados que exercem funções de contínuo, faxineiro, servente, ascensorista, serviços gerais e trabalho de portaria, além daqueles contratados por tempo parcial.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 1º de agosto de 2021, em 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento), para os que tiverem vínculo de emprego ativo na data base, podendo este reajuste ser compensado com reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do estabelecido no caput serão pagas na folha salarial do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou, antecipadamente, a critério dos empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados celetistas que exerçam mandato estatutário, na forma da regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, não terão direito ao reajuste previsto neste instrumento normativo enquanto perdurar os efeitos da Resolução nº 4.820/20 ou de normativo que o substitua vedando reajuste aos membros estatutários. O reajuste será concedido quando superados os efeitos da norma do CNM/BCB de forma não retroativa à data base.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outros Adicionais

CLÁUSULA QUINTA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as funções de caixa e tesoureiro, o direito à percepção do adicional de quebra de caixa no valor mínimo de R$ 419,17 (quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O adicional previsto no caput da presente cláusula possui natureza indenizatória e se destina a compensar os descontos que a empregadora faz, no salário do empregado, quando o mesmo, na função de caixa ou tesoureiro, recebe numerário inferior ao que deveria receber ou paga valor superior ao que deveria pagar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da execução das atividades de caixa ou tesoureiro, por um período mínimo de 15 (quinze) dias, por empregado não efetivo na função, este adicional será pago de forma proporcional aos dias trabalhados na atividade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que no curso do dia de trabalho substituam os titulares no cargo, desde não tenham valores descontados de seu salário por conta da atuação como caixa, não terão direito ao benefício previsto no caput.

PARÁGRAFO QUARTO: O empregado que, em qualquer momento do seu contrato de trabalho, teve incorporada a quebra de caixa no seu salário base, não terá direito ao benefício previsto no caput.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregado que afastar-se do cargo em razão de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, perderá o direito ao adicional previsto no caput, somente recebendo novamente após o retorno às suas normais atividades.

PARÁGRAFO SEXTO: O empregado que trocar de função na empregadora imediatamente perderá o direito ao benefício previsto no caput.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas Convenentes implementarão Programas de Participação nos Resultados de que trata o Art. 7º, inciso XI, CF e legislação pertinente, negociando diretamente com seus empregados, nos termos da lei, as metas e condições.

PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento da participação se dará quando forem apuradas sobras e atingidas as metas estipuladas ao final de cada ano fiscal da Cooperativa Convenente, somente após aprovadas as contas pela Assembleia Geral Ordinária.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA SÉTIMA - AJUDA ALIMENTAÇÃO - TICKET REFEIÇÃO

Assegura-se aos integrantes da categoria profissional o valor de R$ 64,26 (sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por dia útil, inclusive nas férias, para ajuda alimentação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor previsto no caput da presente cláusula pode ser dividido em auxílio refeição e/ou auxílio alimentação, a critério dos empregadores, sendo que qualquer alteração na distribuição dos valores deverá ser comunicada a todos os empregados, por meio de circular, com trinta dias de antecedência.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para custeio do benefício será descontado na folha de pagamento dos empregados, o valor mensal de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício instituído na presente cláusula não possui caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado, devendo sua concessão ser feita dentro dos dispositivos legais que regulam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

PARÁGRAFO QUARTO: O benefício previsto no caput, independente de sua forma de distribuição em alimentação ou refeição, não será devido em caso de afastamento do empregado superior a 15 (quinze) dias, independente do motivo (suspensão ou interrupção do contrato de trabalho), salvo no caso de licença gestante.

PARÁGRAFO QUINTO: Os empregados que exercem funções de contínuo, faxineiro, servente, ascensorista, trabalho temporário, serviços gerais e trabalho de portaria, além daqueles contratados por tempo parcial e os que laborem no setor da Central de Relacionamento em regime de horário inferior a quarenta horas semanais poderão receber valores inferiores ao previsto no caput.

Auxílio Educação

CLÁUSULA OITAVA - AJUDA DE CUSTO ESTUDO

Os empregados (as), a partir do segundo ano de vínculo empregatício nas cooperativas convenentes, receberão uma ajuda de custo de 10% (dez por cento) do valor da mensalidade/matrícula paga para cursos de graduação e pós-graduação, mediante comprovação, em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e dentro dos critérios estabelecidos em regulamento pelas Cooperativas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam asseguradas condições de auxílio mais vantajosas porventura já praticadas.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA

As Cooperativas convenentes manterão, sem natureza salarial, convênios com operadoras de planos de saúde para a prestação de serviços de assistência médica aos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para custeio do benefício previsto no caput da presente cláusula as Cooperativas convenentes descontarão de seus empregados o valor mensal de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos).

PARÁRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados que já percebam este benefício, em melhores condições, a manutenção dessas, como, por exemplo, a extensão aos seus dependentes.

CLÁUSULA DÉCIMA - PLANO ODONTOLÓGICO

As Cooperativas convenentes que não oferecem plano odontológico, sem custos, a seus empregados, estudarão a possibilidade de implementação, inclusive com extensão aos dependentes legais.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

As Cooperativas convenentes reembolsarão, até R$ 279,43 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos)mensais, para cada filho de idade até 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, em seu nome, com creches ou instituições análogas de livre escolha do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O reembolso previsto no caput da presente cláusula deverá, nas mesmas condições e valor, quando for o caso, ser substituído pelo pagamento de despesas efetuadas com empregada doméstica ou babá, mediante comprovação em nome do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado o benefício mais vantajoso porventura já concedido.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO / AUXÍLIO FUNERAL

As cooperativas manterão, sem custo aos seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura mínima de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para morte natural, acidental e invalidez total ou parcial e ainda por doença ou acidente.

PARÁGRAFO ÚNICO: As apólices de seguro, além das coberturas do caput, deverão incluir cobertura de auxílio funeral no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).