Acordos e Convenções

24/10/2022

MUNICRED - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2023

Acordo Coletivo De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS003936/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:		24/10/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR055737/2022
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.109103/2022-19
DATA DO PROTOCOLO:		21/10/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu ;

E

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED, CNPJ n. 05.460.750/0001-60, neste ato representado(a) por seu ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2023 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nenhum empregado poderá ser admitido com piso salarial inferior a RS 1.965,46 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) mensais.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE E CORREÇÃO SALARIAL

Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SECOC/RS terão o seu salário reajustado em valor equivalente a 10,07% (IPCA Julho/2022), acrescido de aumento real de 3%, totalizando 13,07%, com pagamento a partir de 1º de agosto de 2022.

Pagamento de Salário Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

A Cooperativa Acordante procederá ao pagamento dos salários até o último dia útil do mês trabalhado, através de depósito em conta bancária da titularidade exclusiva do empregado. Para efeitos do cumprimento da lei trabalhista, os pagamentos realizados por chave PIX da titularidade exclusiva do empregado serão considerados como depósitos bancários.

Parágrafo Único: Ficam preservadas as condições mais favoráveis eventualmente já existentes.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

As diferenças salariais e demais verbas remuneratórias decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas aos empregados beneficiários até o último dia útil do mês seguinte a data da assinatura do presente instrumento coletivo.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DO SALÁRIO

Fica a Cooperativa Acordante autorizada a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e/ou na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos a empréstimos (em especial aqueles contraídos com base na Medida Provisória n.º 130 de 17-09-2003 e Decreto n.º 4.840 de 17-09-2003), ou adiantamentos especiais concedidos, assistência médica através de empresas especializadas, mensalidades sociais dos associados do SECOC/RS, telefonemas particulares, desde que tais descontos sejam autorizados por escrito pelo empregado e não excedam a 70% (setenta por cento) do salário básico. A qualquer tempo o empregado poderá, por escrito, tornar sem efeito esta autorização, ressalvado os débitos já contraídos, inclusive na forma da Medida Provisória n.º 130 de 17-09-2003 e Decreto n.º 4.840 de 17-09-2003.

Parágrafo Único: Quando autorizada expressamente pelos empregados, a Cooperativa Acordante poderá descontar no salário mensal o valor correspondente à parcela de participação do trabalhador no custeio dos benefícios trabalhistas, sejam estes legais ou negociados.

CLÁUSULA OITAVA - RECIBO DE PAGAMENTO

A Cooperativa fornecerá aos empregados, desde que devidamente identificados, via do recibo de pagamento, por meio eletrônico, no qual obrigatoriamente constará, de forma discriminada, os pagamentos e descontos realizados, bem como o número de horas normais e extras trabalhadas.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO NATALINA: ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, o valor equivalente à metade do salário recebido pelo empregado no mês imediatamente anterior, desde que o funcionário não tenha requerido o pagamento da antecipação coincidentemente às suas férias.

Parágrafo Único: o adiantamento do 13º salário será pago juntamente com o salário das férias se o empregado assim expressamente requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GERENCIAL

O empregado que estiver ocupando o cargo de Gerente, conforme o plano de carreira da Municred e, cumulativamente, possua equipe de subordinados e tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função Gerencial de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário base do cargo efetivo.

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

A Cooperativa Acordante concederá gratificação semestral aos seus empregados, a ser paga nos meses de junho e dezembro de cada ano, em valor proporcional à média do salário base percebido nos meses antecedentes.

Parágrafo Primeiro: A gratificação prevista no caput da presente cláusula será calculada de forma proporcional aos meses de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como integral.

Parágrafo Segundo: O benefício aqui instituído será devido inclusive nos períodos de férias, e será calculado de forma proporcional aos dias trabalhados.

Parágrafo Terceiro: As ausências legais e justificadas não serão deduzidas para fins de cálculo da comissão semestral.

Parágrafo Quarto: Fica facultado à Cooperativa Acordante pagar a gratificação ora ajustada de forma parcelada, na modalidade de 1/6 (um sexto), mensalmente, do valor correspondente.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANUÊNIO

Fica garantida aos integrantes da categoria profissional parcela salarial denominada anuênio, equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do salário base vigente, a ser pago para cada ano completo de serviços prestados à Cooperativa Acordante, adicional este limitado a 21% (vinte e um por cento).

Parágrafo Primeiro: Se o ano de serviço for completado durante a vigência do presente ajuste, o empregado passará a receber o anuênio a partir do mês seguinte ao ano completado.

Parágrafo Segundo: Para efeitos de aplicação da presente cláusula, entende-se por ano de efetivo serviço o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Em razão da alteração ora operada de valor fixo para percentual, não poderá ser reduzido valor de anuênio eventualmente mais favorável que já venha sendo pago ao empregado.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS DA COOPERATIVA

As sobras apuradas no exercício fiscal serão distribuídas conforme a deliberação dos cooperados em Assembleia Geral Ordinária (Lei nº 5764/1971).

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A Cooperativa Acordante é aderente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e concederá aos seus empregados uma ajuda alimentação, que não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer efeito, na forma de vales alimentação e refeição.

Parágrafo Primeiro: O vale-alimentação corresponderá ao valor mensal de R$ 1.181,57 (um mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e será creditado no cartão VA do trabalhador.

Parágrafo Segundo: O vale-refeição corresponderá ao valor unitário de R$ 53,70 (cinquenta e três reais e setenta centavos) e será pago conforme os dias úteis de trabalho do respectivo mês, creditando-se o valor global no cartão VR do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: O benefício aqui instituído será devido inclusive nos períodos de férias, home office, contrato de teletrabalho/híbrido e, nas ausências por motivo de saúde, nos primeiros 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quarto: O benefício não será devido quando o empregado estiver em gozo de auxílio doença por período superior a 6 (seis) meses, em licenças não remuneradas e tiver faltas não justificadas, sendo, neste último caso e uma vez que pagos antecipadamente, objeto de compensação com o mês seguinte.

Parágrafo Quinto: Os auxílios previstos nesta clásula serão corrigidos anualmente com base no INPC acumulado de julho de cada ano.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DÉCIMO TERCEIRO DA CESTA NATALINA

A Cooperativa concederá aos seus empregados, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) fornecida a título de Cesta Natalina.

Parágrafo Primeiro: O benefício previsto no caput é extensivo à empregada que se encontrar em gozo de licença maternidade.

Parágrafo Segundo: O empregado afastado por acidente de trabalho ou doença fará jus a 13ª Cesta Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho a menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Terceiro: A 13ª Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário, não tem natureza remuneratória e será creditado no cartão VA do trabalhador.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE E VALE COMBUSTÍVEL

A Cooperativa Acordante, em cumprimento à Lei nº 7.418/85, fornecerá o vale-transporte para seus empregados, visando subsidiar parcialmente o deslocamento casa-trabalho-casa.

Parágrafo Primeiro: O fornecimento do vale-transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito, também não se constituindo em base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS.

Parágrafo Segundo: Os empregados participarão do custeio do vale-transporte com o valor equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico, cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente.

Parágrafo Terceiro: Os valores eventualmente pagos em excesso pela Cooperativa Acordante a título de vale-transporte, nos casos de faltas injustificadas, trabalho em home office, dispensa, demissão e férias, poderão ser compensados no ato da quitação ou por ocasião do pagamento salarial do trabalhador, desde que a compensação seja efetuada no mês imediatamente subsequente ao excesso, ou, ainda, no ato da rescisão, na hipótese deste ocorrer no mês seguinte ao do sobejo.

Parágrafo Quarto: A Cooperativa Acordante, como exceção e por meio de cartão próprio (VALE COMBUSTÍVEL), disponibilizará o vale-combustível exclusivamente aos empregados detentores de cargos de gestão e/ou por questões de oportunidade e conveniência para o empregado seja pertinente a utilização de veículo automotor, necessitando, entretanto, requerimento do interessado por escrito e a devida autorização, igualmente expressa, pela empregadora.

Parágrafo Quinto: na hipótese do § 4º supra, o vale-combustível não será cumulável com o vale-transporte e estará limitado ao valor das passagens em transporte público coletivo a que o trabalhador faria jus em cada mês, já abatida sua participação de 6% (seis por cento) sobre o salário básico.

Parágrafo Sexto: É obrigação do empregado informar à Cooperativa Acordante a necessidade de vale-transporte, bem como seu endereço residencial, mantendo-o atualizado.

Paragrafo Sétimo: Considerando as frequentes alterações estabelecidas pelas Administrações Municipais no sistema de vale-transporte, é facultado à Cooperativa Acordante esporadicamente pagá-lo em espécie e juntamente com o salário do mês que antecede a sua utilização.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CAPACITAÇÃO EM COOPERATIVISMO

A Cooperativa Acordante, através do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), instituído pelo art. 28, II, da Lei n. 5.764/71, subsidiará, aos seus empregados, parcial ou integralmente, cursos de capacitação em cooperativismo, visando atender objetivo social previsto no Estatuto da empregadora.

Parágrafo Primeiro: Os critérios para para a concessão do referido auxílio serão estabelecidos pela Cooperativa Acordante, inclusive quanto à devolução em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa e não representarão, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo: O interesse do empregado em participar da capacitação ora convencionada deverá ser manifestado por escrito, sem prejuízo do preenchimento de termo de compromisso, contendo as obrigações e deveres a serem respeitados para a validade do seu custeio.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍIO EDUCAÇÃO - AJUDA DE CUSTO ESTUDO

A Cooperativa acordante poderá subsidiar parcial ou integralmente, aos empregados, após 01 ano (um ano) de vínculo empregatício, os custos decorrentes de formação escolar (ensino médio, superior, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado e matrículas), bem como cursos técnicos específicos, relacionados com a sua atividade profissional, e mediante comprovação, em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação através de Termo de Compromisso.

Parágrafo Único: Os critérios para a concessão do previsto no caput desta cláusula serão livres e exclusivamente estabelecidos pela Cooperativa, através do Manual de Regulamento Interno, inclusive quanto à devolução em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa e não representarão, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos para quaisquer efeitos.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

A empregadora contratará Plano de Saúde, tendo como beneficiários todos os seus empregados que, por escrito, aderirem, com custeio integral por parte da Cooperativa Acordante.

Parágrafo Primeiro: Será permitido ao empregado a inclusão dos dependentes legais relacionados em sua declaração anual de renda, desde que por si custeado em 90% (noventa por cento) do valor atribuído à inclusão, mediante desconto na folha mensal de pagamento, respeitado o limite de descontos citado na cláusula sétima.

Parágrafo Segundo: Fica ajustado, diante da legislação e da autonomia negocial coletiva, que o mencionado benefício não tem natureza remuneratória, não sendo considerado sequer para efeitos do FGTS e INSS.

Parágrafo Terceiro: Fica ajustado também, diante da legislação em vigor e da autonomia negocial coletiva, que quando o empregado estiver em gozo de auxílio doença por período superior a 6 (seis) meses ou em licenças não remuneradas ficará responsável pelo pagamento dos valores relativos ao custeio de seus dependentes junto ao plano de saúde.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO DOENÇA

Será concedida ao empregado que contar com um mínimo de 90 (noventa) dias de trabalho prestado ao empregador e que se afaste em gozo de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, uma suplementação a título de auxílio doença no valor de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário, respeitados os limites impostos.

Parágrafo Primeiro: O valor da suplementação será limitado a 02 (dois) salários mínimos, ainda que a diferença entre o salário e a quantia recebida do órgão previdenciário ultrapasse tal patamar.

Parágrafo Segundo: Tal suplementação será restrita ao período compreendido entre o 16º (décimo sexto) e o 45º (quadragésimo quinto) dia de afastamento.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

A Cooperativa Acordante concederá a título de auxílio-funeral o valor de R$ 1.516,02 (um mil, quinhentos e dezesseis reais e dois centavos) em caso de falecimento de empregados ou de qualquer um dos seus dependentes previdenciários, desde que inscritos no INSS, quantia que será corrigida anualmente, aplicando-se o pelo INPC acumulado de julho de cada ano.

Parágrafo Único: O referido benefício não será concedido no caso em que a Cooperativa conceda Seguro de Vida aos seus empregados e este cubra o auxílio funeral.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO CRECHE

A Cooperativa Acordante concederá auxílio aos dependentes dos seus empregados com até 01 (um) ano de idade, por meio de reembolso do valor comprovadamente pago à creche, limitado, no entanto, à quantia de R$ 523,15 (quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos) por trabalhador, independente do número de filhos que este tiver, restrito a somente um dos pais quando ambos forem empregados da Cooperativa.

Parágrafo Único: O auxílio não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer fim.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA

Caso contratado e disponibilizado pela Cooperativa Acordante, será de responsabilidade do empregado o pagamento direto à companhia seguradora de sua participação no seguro de vida em grupo durante o período em que estiver em gozo do auxílio-doença junto ao órgão previdenciário.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - VALE CULTURA

A Cooperativa, nos termos da legislação em vigor (Lei nº 12.761/2012) e por meio cartão próprio para tanto, concederá, mensalmente, aos seus empregados, vale-cultura no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) no mês.

Parágrafo Único: O benefício não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer fim.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL

Por ocasião de cessação dos contratos individuais de trabalho, a Cooperativa Acordante fornecerá ao empregado, além dos documentos exigidos em lei, o atestado de saúde ocupacional (ASO), obtido através de exame médico demissional.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua, em que há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, com fixação em horas, dias ou meses de labor, admitindo-se sua aplicação para atividades eventuais ou permanentes da cooperativa acordante, desde que o número de trabalhadores intermitentes não ultrapasse o número de empregados com contratos contínuos.

Parágrafo Primeiro: Os contratos intermitentes somente poderão ser celebrados para novas contratações, não sendo aplicados automaticamente para contratos vigentes.

Parágrafo Segundo: A remuneração dos empregados com contratos intermitentes não poderá ser inferior ao salário-base pago para os demais empregados que exerçam a mesma função no local da prestação do serviço, considerada sua fração “hora”.

Parágrafo Terceiro: a gratificação a que alude a Cláusula 9ª será paga ao intermitente de acordo com suas médias salariais do ano em curso.

Parágrafo Quarto: Os trabalhadores com contrato intermitente, desde que com trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias ou 110 (cento e dez) horas no mês, terão direito ao vale alimentação pelo valor integral, conforme cláusula que trata sobre o assunto. Em períodos de trabalho inferiores ao estabelecido, receberão de forma proporcional.

Parágrafo Quinto: Os trabalhadores com contrato intermitente terão direito aos vale-transporte e vale-refeição correspondentes aos dias de efetivo trabalho.

Parágrafo Sexto: Não são aplicáveis aos trabalhadores com contrato intermitente as seguintes cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho: Adicional por Tempo de Serviço; Auxílio Doença; Plano de Saúde; excedentes da Licença parental, Auxílio Funeral, Vale Cultura e Garantia provisória do Aposentando.

Parágrafo Sétimo: São aplicáveis proporcionalmente aos trabalhadores com contrato intermitente as seguintes cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho: Participação nos resultados/distribuição de sobras e Auxílio Creche.

Parágrafo Oitavo: o benefício do intervalo amamentação só será exercitável nas chamadas para trabalho intermitente cujas jornadas sejam de 8 (oito) horas diárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE TELETRABALHO

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empregadora, com utilização de tecnologias de informação e de comunicação e que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo.

Parágrafo Primeiro: Quando não possível o empréstimo pelo empregador, a aquisição e/ou manutenção equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho serão de responsabilidade do empregado.

Parágrafo Segundo: O comparecimento eventual e esporádico às dependências da empregadora para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Parágrafo Terceiro: Ainda que isento de controle de jornada (art. 62, III, da Consolidação das Leis do trabalho), no teletrabalho, o trabalho poderá ser cumprido, integral ou parcialmente, de forma remota e não poderá ultrapassar 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Quarto: o empregado em regime de teletrabalho será orientado em matéria de Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho, comprometendo-se a cumprir as orientações do empregador.

Parágrafo Quinto: Não são aplicáveis aos contratos de teletrabalho as seguintes cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho: Vale Transporte ou Vale Combustível, salvo nos dias em que necessário o comparecimento ao local de trabalho e Intervalo para Amamentação.

Parágrafo Sexto: Serão pagos por metade nos contratos em regime de teletrabalho: o Vale Refeição.

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA AO APOSENTANDO

Fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado que conte mais de 05 (cinco) anos de contrato de trabalho prestados a Cooperativa Acordante, e que esteja a menos de 12 (doze) meses para adquirir o direito a aposentadoria.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a dispensa, caberá à Cooperativa Acordante, em caso de reclamação trabalhista, comprovar a justa causa nos termos do artigo 482 e alíneas da CLT, sob pena de ser obrigada a reintegrar o empregado com pagamento dos salários vencidos até a reintegração.

Parágrafo Segundo: O empregado pré-aposentando terá direito a reintegração no emprego tratada no parágrafo primeiro acima, somente se tiver comunicado e comprovado para sua empregadora, até o final do aviso prévio, o preenchimento das condições relativas ao tempo de serviço, prevista no“caput” desta cláusula.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

Os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho terão jornada de trabalho de 8h (oito horas) diárias ou 40h (quarenta horas) semanais.

Parágrafo Primeiro: Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante que, comprovando a sua situação escolar, manifestar, por escrito, o seu desinteresse em eventual prorrogação.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo necessidade imperiosa de o empregado exercer atividade laboral excedente ao que foi contratado, seja por motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto ao empregador, a jornada laboral excedente será remunerada com um adicional de 50% (cinquenta por cento) para as 02 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) para as demais, calculadas sobre a fração hora do salário-base do respectivo empregado.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BANCO DE HORAS

Considerando a permissão inserta no § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica autorizada a implementação de Banco de Horas, cujas horas trabalhadas e acumuladas terão igual equivalência ou seja: cada 01:00 (uma) hora acumulada será equivalente a 01:00 (uma) hora a ser compensada.

Parágrafo Primeiro: O Banco de Horas respeitará os seguintes ditames:

a) a apuração e liquidação do saldo de horas será feita anualmente (em período de 12 meses) e a data de início e encerramento coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de frequência;

b) no final do período de 12 meses, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Por outro lado, se o empregado for devedor de horas de trabalho, não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem;

c) a jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias;

d) a empregadora fica obrigada a manter registro de frequência, bem como o controle de créditos ou débitos de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente ou sempre que este solicitar;

e) na ocorrência de rescisão contratual por iniciativa da empregadora no curso do período 12 meses a que se refere a alínea “a”, supra, será adotado o procedimento ajustado na alínea “b”, supra. Se a iniciativa for do empregado e este for devedor de horas de trabalho, será descontado das verbas rescisórias o valor correspondente.

Parágrafo Segundo: O zeramento das horas lançadas em Banco de Horas deverá obrigatoriamente ocorrer no término do contrato.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Aos empregados que exercerem jornada de trabalho de 06 (seis) horas, será garantido um intervalo intrajornada para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos e aos funcionários com jornada de 08 (oito) horas, um intervalo de 01 (uma) hora, na forma do disposto no art. 71 da CLT.

Parágrafo Único: Serão admitidas as pré-assinalações do período destinado ao intervalo intrajornada.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) 04 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendene, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

b) 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

c) 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para licença maternidade;

d) 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para licença paternidade;

e) 02 (dois) dias úteis de trabalho por ano, para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe;

f) 02 (dois) dias úteis de trabalho por ano, para levar ao médico, filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, mediante comprovação em 48 horas após o ocorrido;

g) 01 (um) dia útil de trabalho para doação de sangue, devidamente comprovada;

h) Nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU 28.10.99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.

Parágrafo Primeiro: Para os efeitos desta cláusula, sábado é dia útil não trabalhado e não será considerado.

Parágrafo Segundo: As faltas e atrasos decorrentes de doença deverão ser abonadas através de Atestado Médico fornecido pelo Serviço Médico da Cooperativa Acordante ou, na inexistência deste, por Médico do Convênio, Médico do INSS ou Médico Particular (nesta ordem), desde que contenham legíveis o nome e o número de registro do profissional firmatário junto ao conselho regional correspondente. A entrega do atestado deverá ocorrer assim que o empregado retornar ao trabalho.

Parágrafo Terceiro: Entende-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE E VESTIBULANDO

A Cooperativa Acordante abonará as horas de falta ao serviço do empregado estudante quando da participação do mesmo em provas de vestibular e escolar obrigatórias em escolas reconhecidas pelo Ministério da Educação, desde que os horários sejam conflitantes com a jornada de trabalho e que comunicado 48 (quarenta e oito) horas antes da realização delas.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO AMAMENTAÇÃO

A empregada em período de amamentação poderá ter a redução de 02 (duas) horas na jornada diária de trabalho, divididas em 01 (uma) hora por período, por até 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data do término da licença-maternidade, desde que solicite e apresente mensalmente atestado ou laudo médico.

Parágrafo Primeiro: A licença-amamentação ora aventada somente terá início depois do término da licença-maternidade.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado às empregadas que estejam em período de amamentação as mesmas vantagens previstas no inciso I do § 4° do art. 392 da CLT.

Parágrafo Terceiro: Em nenhuma hipótese o período de licença-amamentação poderá ser substituído por período de licença sem vencimentos.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias concedidas pela Cooperativa Acordante não poderão ter início nas sextas-feiras, tampouco nos dias 24 e 31 de dezembro, ou ainda em dias que precedem feriados e dias santificados.

Parágrafo Primeiro: O empregado que não tenha completado 01 (um) ano de trabalho na Cooperativa Acordante receberá, quando de sua dispensa sem justa causa ou quando pedir demissão, o pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional.

Parágrafo Segundo: Fica facultado à Cooperativa Acordante aceitar e conceder férias aos empregados que, por escrito, manifestarem interesse em gozá-la em dois períodos de 15 (quinze) dias cada ou em um período de 20 (vinte) dias e outro de 10 (dez dias), desde que haja consenso entre empregado e empregador.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA PARENTAL

A Cooperativa Acordante estatui que as licenças maternidade e paternidade terão o mesmo prazo de fruição, contando, ambas, com 180 (cento e oitenta) dias de duração.

Parágrafo Primeiro: A licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, será prorrogada por 60 (sessenta) dias, conforme o disposto na Lei n. 11.770, de 09 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã).

Parágrafo Segundo: A prorrogação relativa à Licença Paternidade atenderá, até o limite legal – 15 (quinze) dias –, à previsão inserta na Lei n. 11.770, de 09 de setembro de 2008, impondo-se seu custeio, a partir do 20º (vigésimo) dia, à Cooperativa Acordante.

Parágrafo Terceiro: A prorrogação da licença parental aqui prevista será estendida na hipótese de adoção de filhos, nos mesmos termos acima, a contar da data da publicação da decisão judicial competente.

Parágrafo Quarto: As parte acordam que a presente prorrogação não alterará o prazo de garantia provisória de emprego destinada às trabalhadoras e prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES

No caso da Cooperativa Acordante exigir o uso de uniformes, estará obrigada a fornecê-los, devendo os empregados zelarem pela conservação e aparência dos mesmos, devolvendo-os na hipótese de rescisão contratual. O uso de uniforme ficará restrito ao local de trabalho, sendo vedado seu uso em outro local, a não ser que o empregado esteja no exercício de suas funções, cumprindo ordens da Cooperativa Acordante.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACIDENTE DE TRABALHO

A Cooperativa Acordante remeterá ao sindicato profissional, mensalmente, as Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT, quando houver.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ACESSO DE DIRIGENTES À COOPERATIVA

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais para contato com empregados nos locais de trabalho, para tratar de assuntos pertinentes às relações de trabalho e sindicais. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato Profissional.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS

A Cooperativa Acordante fica obrigada a proceder ao desconto das mensalidades dos associados do Sindicato profissional de acordo com a relação fornecida pela entidade sindical, repassando os respectivos valores através da guia de recolhimento com a relação nominal dos empregados associados e o valor total do desconto.

Parágrafo Único: O prazo para o repasse do valor ao sindicato profissional será de 10 (dez) dias após a efetivação dos descontos.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, por parte da Cooperativa Acordante implicará no pagamento de uma multa de 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertida em favor do sindicato profissional.

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS

A Cooperativa Acordante manterá em seu estabelecimento, um quadro de avisos e informes do SECOC/RS aos empregados. Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos os representantes da categoria profissional e da Cooperativa Acordante, para fins de entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos sob pena de nulidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Inexitosa a tentativa amigável, a Justiça do Trabalho resolverá as divergências entre as partes acordantes.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANGELITO DORNELLES DA ROCHA
Presidente
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

acordo coletivo de trabalho municred 2022-2023.pdf

06/10/2021

MUNICRED - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022

Acordo Coletivo De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS004075/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		06/10/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR053620/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.108040/2021-94
DATA DO PROTOCOLO:		04/10/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu ;

E

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED , CNPJ n. 05.460.750/0001-60, neste ato representado(a) por seu ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nenhum empregado poderá ser admitido com piso salarial inferior a RS 1.785,65 (um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) mensais.

Parágrafo Único: Exceção ao caput se faz para os empregados na função de office-boys, cujo piso salarial fica ajustado em R$ 1.409,04 (um mil, quatrocentos e nove reais e quatro centavos) mensais.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE E CORREÇÃO SALARIAL

Os empregados integrantes da categoria profissional representada pelo SECOC/RS terão o seu salário reajustado em valor equivalente a 8,99% (IPCA Julho/2021), com pagamento a partir de 1º de agosto de 2021.

Pagamento de Salário Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

A Cooperativa Acordante procederá ao pagamento dos salários até o último dia útil do mês trabalhado, através de depósito em conta bancária da titularidade exclusiva do empregado.

Parágrafo Único: Ficam preservadas as condições mais favoráveis eventualmente já existentes.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS

As diferenças salariais e demais verbas remuneratórias decorrentes da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão pagas aos empregados beneficiários até o último dia útil do mês seguinte a data da assinatura do presente instrumento coletivo.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DO SALÁRIO

Fica a Cooperativa Acordante autorizada a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e/ou na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos a empréstimos (em especial aqueles contraídos com base na Medida Provisória n.º 130 de 17-09-2003 e Decreto n.º 4.840 de 17-09-2003), ou adiantamentos especiais concedidos, assistência médica através de empresas especializadas, mensalidades sociais dos associados do SECOC/RS, telefonemas particulares, desde que tais descontos sejam autorizados por escrito pelo empregado e não excedam a 70% (setenta por cento) do salário básico. A qualquer tempo o empregado poderá, por escrito, tornar sem efeito esta autorização, ressalvado os débitos já contraídos, inclusive na forma da Medida Provisória n.º 130 de 17-09-2003 e Decreto n.º 4.840 de 17-09-2003.

Parágrafo Único: Quando autorizada expressamente pelos empregados, a Cooperativa Acordante poderá descontar no salário mensal o valor correspondente à parcela de participação do trabalhador no custeio dos benefícios trabalhistas, sejam estes legais ou negociados.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO NATALINA: ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO

Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento do 13º salário, o valor equivalente à metade do salário recebido pelo empregado no mês imediatamente anterior, desde que o funcionário não tenha requerido o pagamento da antecipação coincidentemente às suas férias.

Parágrafo Único: o adiantamento do 13º salário será pago juntamente com o salário das férias se o empregado assim expressamente requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Gratificação de Função

CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GERENCIAL

O empregado que estiver ocupando o cargo de Gerente, conforme o plano de carreira da Municred e, cumulativamente, possua equipe de subordinados e tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função Gerencial de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário base do cargo efetivo.

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

A Cooperativa Acordante concederá gratificação semestral aos seus empregados, a ser paga nos meses de junho e dezembro de cada ano, em valor proporcional à média do salário base percebido nos meses antecedentes.

Parágrafo Primeiro: A gratificação prevista no caput da presente cláusula será calculada de forma proporcional aos meses de serviço, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como integral.

Parágrafo Segundo: As ausências legais e justificadas não serão deduzidas para fins de cálculo da comissão semestral.

Parágrafo Terceiro: Fica facultado à Cooperativa Acordante pagar a gratificação ora ajustada de forma parcelada, na modalidade de 1/6 (um sexto), mensalmente, do valor correspondente.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANUÊNIO

Fica garantida aos integrantes da categoria profissional parcela salarial denominada anuênio, equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do salário base vigente, a ser pago para cada ano completo de serviços prestados à Cooperativa Acordante, adicional este limitado a 21% (vinte e um por cento).

Parágrafo Primeiro: Se o ano de serviço for completado durante a vigência do presente ajuste, o empregado passará a receber o anuênio a partir do mês seguinte ao ano completado.

Parágrafo Segundo: Para efeitos de aplicação da presente cláusula, entende-se por ano de efetivo serviço o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Em razão da alteração ora operada de valor fixo para percentual, não poderá ser reduzido valor de anuênio eventualmente mais favorável que já venha sendo pago ao empregado.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS DA COOPERATIVA

As sobras apuradas no exercício fiscal serão distribuídas conforme a deliberação dos cooperados em Assembleia Geral Ordinária (Lei nº 5764/1971).

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A Cooperativa Acordante é aderente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e concederá aos seus empregados uma ajuda alimentação, que não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer efeito, na forma de vales alimentação e refeição.

Parágrafo Primeiro: O vale-alimentação corresponderá ao valor mensal de R$ 945,26 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e será creditado no cartão VA do trabalhador.

Parágrafo Segundo: O vale-refeição corresponderá ao valor unitário de R$ 42,96 (quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) e será pago conforme os dias úteis de trabalho do respectivo mês, creditando-se o valor global no cartão VR do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: O benefício aqui instituído será devido inclusive nos períodos de férias, home office e, nas ausências por motivo de saúde, nos primeiros 15 (quinze) dias.

Parágrafo Quarto: O benefício não será devido quando o empregado estiver em gozo de auxílio doença por período superior a 6 (seis) meses, em licenças não remuneradas e tiver faltas não justificadas, sendo, neste último caso e uma vez que pagos antecipadamente, objeto de compensação com o mês seguinte.

Parágrafo Quinto: Os auxílios previstos nesta clásula serão corrigidos anualmente com base no INPC acumulado de julho de cada ano.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO DA CESTA NATALINA

A Cooperativa concederá aos seus empregados, até o último dia útil do mês de dezembro de 2021, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fornecida a título de Cesta Natalina.

Parágrafo Primeiro: O benefício previsto no caput é extensivo à empregada que se encontrar em gozo de licença maternidade.

Parágrafo Segundo: O empregado afastado por acidente de trabalho ou doença fará jus a 13ª Cesta Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho a menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Terceiro: A 13ª Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória, e será creditado no cartão VA do trabalhador.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE E VALE COMBUSTÍVEL

A Cooperativa Acordante, em cumprimento à Lei nº 7.418/85, fornecerá o vale-transporte para seus empregados, visando subsidiar parcialmente o deslocamento casa-trabalho-casa.

Parágrafo Primeiro: O fornecimento do vale-transporte não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito, também não se constituindo em base de incidência da contribuição previdenciária e do FGTS.

Parágrafo Segundo: Os empregados participarão do custeio do vale-transporte com o valor equivalente a 6% de seu salário básico, cumprindo ao empregador o pagamento do valor excedente.

Parágrafo Terceiro: Os valores eventualmente pagos em excesso pela Cooperativa Acordante a título de vale-transporte, nos casos de faltas injustificadas, trabalho em home office, dispensa, demissão e férias, poderão ser compensados no ato da quitação ou por ocasião do pagamento salarial do trabalhador, desde que a compensação seja efetuada no mês imediatamente subsequente ao excesso, ou, ainda, no ato da rescisão, na hipótese deste ocorrer no mês seguinte ao do sobejo.

Parágrafo Quarto: A Cooperativa Acordante, como exceção e por meio de cartão próprio (VALE COMBUSTÍVEL), disponibilizará o vale-combustível exclusivamente aos empregados detentores de cargos de gestão e/ou por questões de oportunidade e conveniência para o empregado seja pertinente a utilização de veículo automotor, necessitando, entretanto, requerimento do interessado por escrito e a devida autorização, igualmente expressa, pela empregadora.

Parágrafo Quinto: na hipótese do § 4º supra, o vale-combustível não será cumulável com o vale-transporte e estará limitado ao valor das passagens em transporte público coletivo a que o trabalhador faria jus em cada mês, já abatida sua participação de 6% sobre o salário básico.

Parágrafo Sexto: É obrigação do empregado informar à Cooperativa Acordante a necessidade de vale-transporte, bem como seu endereço residencial, mantendo-o atualizado.

Paragrafo Sétimo: Considerando as frequentes alterações estabelecidas pelas Administrações Municipais no sistema de vale-transporte, é facultado à Cooperativa Acordante esporadicamente pagá-lo em espécie e juntamente com o salário do mês que antecede a sua utilização.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CAPACITAÇÃO EM COOPERATIVISMO

A Cooperativa Acordante, através do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (FATES), instituído pelo art. 28, II, da Lei n. 5.764/71, subsidiará, aos seus empregados, parcial ou integralmente, cursos de capacitação em cooperativismo, visando atender objetivo social previsto no Estatuto da empregadora.

Parágrafo Primeiro: Os critérios para para a concessão do referido auxílio serão estabelecidos pela Cooperativa Acordante, inclusive quanto à devolução em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa e não representarão, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos de qualquer natureza.

Parágrafo Segundo: O interesse do empregado em participar da capacitação ora convencionada deverá ser manifestado por escrito, sem prejuízo do preenchimento de termo de compromisso, contendo as obrigações e deveres a serem respeitados para a validade do seu custeio.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍIO EDUCAÇÃO - AJUDA DE CUSTO ESTUDO

A Cooperativa acordante poderá subsidiar parcial ou integralmente, aos empregados, os custos decorrentes de formação escolar (ensino médio, superior, pós-graduação, mestrado e/ou doutorado), bem como cursos técnicos específicos, relacionados com a sua atividade profissional, através de Termo de Compromisso.

Parágrafo Único: Os critérios para a concessão do previsto no caput desta cláusula serão livres e exclusivamente estabelecidos pela Cooperativa, inclusive quanto à devolução em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa e não representarão, em hipótese alguma, salário indireto ou in natura, não gerando reflexos para quaisquer efeitos.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PLANO DE SAÚDE

A empregadora contratará Plano de Saúde, tendo como beneficiários todos os seus empregados que, por escrito, aderirem, com custeio integral por parte da Cooperativa Acordante.

Parágrafo Primeiro: Será permitido ao empregado a inclusão dos dependentes legais relacionados em sua declaração anual de renda, desde que por si custeado em 90% (noventa por cento) do valor atribuído à inclusão, mediante desconto na folha mensal de pagamento, respeitado o limite de descontos citado na cláusula sétima.

Parágrafo Segundo: Fica ajustado, diante da legislação e da autonomia negocial coletiva, que o mencionado benefício não tem natureza remuneratória, não sendo considerado sequer para efeitos do FGTS e INSS.

Parágrafo Terceiro: Fica ajustado também, diante da legislação em vigor e da autonomia negocial coletiva, que quando o empregado estiver em gozo de auxílio doença por período superior a 6 (seis) meses ou em licenças não remuneradas ficará responsável pelo pagamento dos valores relativos ao custeio de seus dependentes junto ao plano de saúde.

Auxílio Doença/Invalidez

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO DOENÇA

Será concedida ao empregado que contar com um mínimo de 90 (noventa) dias de trabalho prestado ao empregador e que se afaste em gozo de auxílio-doença pelo órgão previdenciário, uma suplementação a título de auxílio doença no valor de 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o seu salário e o valor recebido do órgão previdenciário, respeitados os limites impostos.

Parágrafo Primeiro: O valor da suplementação será limitado a 02 (dois) salários mínimos, ainda que a diferença entre o salário e a quantia recebida do órgão previdenciário ultrapasse tal patamar.

Parágrafo Segundo: Tal suplementação será restrita ao período compreendido entre o 16º (décimo sexto) e o 45º (quadragésimo quinto) dia de afastamento.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO FUNERAL

A Cooperativa Acordante concederá a título de auxílio-funeral o valor de R$ 1.377,33 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) em caso de falecimento de empregados ou de qualquer um dos seus dependentes previdenciários, desde que inscritos no INSS, quantia que será corrigida anualmente, aplicando-se o pelo INPC acumulado de julho de cada ano.

Parágrafo Único: O referido benefício não será concedido no caso em que a Cooperativa conceda Seguro de Vida aos seus empregados e este cubra o auxílio funeral.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO CRECHE

A Cooperativa Acordante concederá auxílio aos dependentes dos seus empregados com até 01 (um) ano de idade, por meio de reembolso do valor comprovadamente pago à creche, limitado, no entanto, à quantia de R$ 435,96 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) por trabalhador, independente do número de filhos que este tiver, restrito a somente um dos pais quando ambos forem empregados da Cooperativa.

Parágrafo Único: O auxílio não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer fim.

Seguro de Vida

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA

Caso contratado e disponibilizado pela Cooperativa Acordante, será de responsabilidade do empregado o pagamento direto à companhia seguradora de sua participação no seguro de vida em grupo durante o período em que estiver em gozo do auxílio-doença junto ao órgão previdenciário.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - VALE CULTURA

A Cooperativa, nos termos da legislação em vigor (Lei nº 12.761/2012) e por meio cartão próprio para tanto, concederá, mensalmente, aos seus empregados, vale-cultura no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser creditado em 04 (quatro) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) ao longo do mês.

Parágrafo Único: O benefício não terá caráter remuneratório e não integrará o salário para qualquer fim.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL

Por ocasião de cessação dos contratos individuais de trabalho, a Cooperativa Acordante fornecerá ao empregado, além dos documentos exigidos em lei, o atestado de saúde ocupacional (ASO), obtido através de exame médico demissional.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO INTERMITENTE

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua, em que há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, com fixação em horas, dias ou meses de labor, admitindo-se sua aplicação para atividades eventuais ou permanentes da cooperativa acordante, desde que o número de trabalhadores intermitentes não ultrapasse o número de empregados com contratos contínuos.

Parágrafo Primeiro: Os contratos intermitentes somente poderão ser celebrados para novas contratações, não sendo aplicados automaticamente para contratos vigentes.

Parágrafo Segundo: A remuneração dos empregados com contratos intermitentes não poderá ser inferior ao salário-base pago para os demais empregados que exerçam a mesma função no local da prestação do serviço, considerada sua fração “hora”.

Parágrafo Terceiro: a gratificação a que alude a Cláusula 10ª será paga ao intermitente de acordo com suas médias salariais do ano em curso.

Parágrafo Quarto: Os trabalhadores com contrato intermitente, desde que com trabalho igual ou superior a 15 (quinze) dias ou 110 (cento e dez) horas no mês, terão direito ao vale alimentação pelo valor integral, conforme cláusula que trata sobre o assunto. Em períodos de trabalho inferiores ao estabelecido, receberão de forma proporcional.

Parágrafo Quinto: Os trabalhadores com contrato intermitente terão direito aos vale-transporte e vale-refeição correspondentes aos dias de efetivo trabalho.

Parágrafo Sexto: Não são aplicáveis aos trabalhadores com contrato intermitente as seguintes cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho: Adicional por Tempo de Serviço; Auxílio Doença; Plano de Saúde; excedentes da Licença parental, Auxílio Funeral, Vale Cultura e Garantia provisória do Aposentando.

Parágrafo Sétimo: São aplicáveis proporcionalmente aos trabalhadores com contrato intermitente as seguintes cláusulas deste Acordo Coletivo de Trabalho: Participação nos resultados/distribuição de sobras e Auxílio Creche.

Parágrafo Oitavo: o benefício do intervalo amamentação só será exercitável nas chamadas para trabalho intermitente cujas jornadas sejam de 8 (oito) horas diárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRATO DE TELETRABALHO