Acordos e Convenções

17/09/2021

CRESOL - SICOPER - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022

Acordo Coletivo De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS003828/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		17/09/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR047459/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.107532/2021-62
DATA DO PROTOCOLO:		16/09/2021

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu ;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER , CNPJ n. 21.198.087/0001-23, neste ato representado(a) por seu e por seu ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.617,22 (mil seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2021, em 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2021, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As Cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo Primeiro: Os empregados que, na data de 01.08.2021, percebam valores superiores ao indicato no caput, receberão o reajuste do INPC acumulado de 9,85% no auxílio alimentação e/ou refeição.

Parágrafo Segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2021.

Parágrafo Terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de R$ 3.681,75 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa empregadora.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2021 com término em 31 de julho de 2022;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas (débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo Sexto: Face o cenário de calamidade pública, por conta da pandemia do COVID19 e as necessidades de compensação de jornada, bem como, consoante as disposições do artigo 611-A, inciso II, da CLT, as partes decidem ampliar o prazo de compensação de horas previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, relativamente ao Banco de Horas com encerramento em 31 de agosto de 2021, prorrogando o prazo de fechamento para compensação dos saldos de horas até 31 de agosto de 2022.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 30 (trinta) minutos o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada diária de até 6 horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Parágrafo Primeiro: É facultado às Cooperativas abrangidas por este Acordo Coletivo a adoção de flexibilização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos, nos termos do inciso III, do art. 611-A, da CLT.

Parágrafo Segundo: O empregado que aderir a esta flexibilização do intervalo para o almoço, poderá efetuar a compensação, saindo antes do final do expediente ou chegando mais tarde, mas sempre condicionado ao alinhamento, neste sentido, com a Cooperativa empregadora.

Parágrafo Terceiro: O empregado deverá firmar termo individual de concordância com a redução do intervalo intrajornada de uma hora.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a Cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As Cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas Acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As Cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária bem como aquelas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC/RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de assegurar a licença remunerada do dirigente mencionado no caput.

Parágrafo Segundo: O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora, cabendo a esta total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento das verbas trabalhistas e previdenciária decorrentes do vínculo empregatício.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As Cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2021, 2% (dois cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão da assembléia geral dos empregados da categoria profissional realizada em ambiente virtual, através do aplicativo TEAMS, na data de 13 de agosto de 2021.

Paragráfo Primeiro: Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no período de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo: Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sede do sindicato para aqueles que esidem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicação da ata da assembleia geral que aprovou a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo, também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no Ministerio do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia) podendo ser exercido da mesma forma.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Para fins de sustentabilidade da entidade sindical, ainda, em substituição à Contribuição Sindical, conforme decisão da(s) assembléia(s) realizada(s), as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2022, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que corresponde a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão da assembleia geral dos empregados da categoria profissional realizada em 13 de agosto de 2021 por meio virtual, através do aplicativo TEAMS, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro: Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 11.02.2022 a 21.02.2022.

Parágrafo Segundo: As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo Único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

CENTRAL CRESOL SICOPER – CNPJ: 21.198.087/0001-23

CRESOL CENTRO NORTE – Marcelino Ramos/RS – CNPJ 05.211.129/0001-62

CRESOL CENTRO SUL RS/MS – Erechim/RS – CNPJ 02.910.987/0001-07

CRESOL CONFIANÇA – Paim Filho/RS – CNPJ 07.252.614/0001-00

CRESOL COOPERAR – Humaitá/RS – CNPJ 05.983.995/0001-71

CRESOL GERAÇÕES – Tenente Portela/RS – CNPJ 04.622.657/0001-41

CRESOL GUARANI DAS MISSÕES – CNPJ08.488.377/0001-43

CRESOL RAIZ – Frederico Westphalen/RS – CNPJ 17.343.510/0001-64

CRESOL SANTA MARIA – CNPJ 05.220.232/0001-79

CRESOL SANTO CRISTO – CNPJ06.031.727/0001-12

CRESOL SARANDI – CNPJ 05.220.243/0001-59

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JONAS ALBERTO KLEIN
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

VOLMIR OLDONI
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CRESOL SICOPER2021-2022 MR0474592021.PDF

03/11/2020

CRESOL - CENTRAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS002858/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:		30/10/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR053614/2020
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.108419/2020-13
DATA DO PROTOCOLO:		29/10/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, CNPJ n. 07.202.627/0001-74, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MIGUEL ANTONIO STEFFENS e por seu Diretor, Sr(a). ELIAS JOSE DE SOUZA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito em qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.425,30 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional, exepcionalmente, neste ano, não terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2020. Em contrapartida receberão reajuste de 10% (dez por cento) sobre o Auxílio-Alimentação/Refeição.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As Cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40%(quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais).

Parágrafo Primeiro: Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.

Parágrafo Segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2020.

Parágrafo Terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2020 com término em 31 de julho de 2021;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito)horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO E PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Parágrafo Primeiro: Desde que haja concordância do empregado, as Cooperativas de Crédito poderão conceder férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Parágrafo Segundo: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As Cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 7 (sete) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OUTRAS FALTAS AO TRABALHO

Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de compaqrecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária em conjunto com a Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Único: O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

As Cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020, 0% (zero por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão da assembléia geral dos empregados da categoria profissional realizada em ambiente virtual pelo aplicativo TEAMS, em razão das medidas de isolamento social, na data de 24 de setembro de 2020.

Parágrafo Primeiro

Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no período de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo

Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato, para aqueles que residem em Porto Alegre e, para os demais, pessoalmente, onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento, contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação da ata da assembleia geral extraordinária que aprovou a contribuição supra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Terceiro

O Sindicato Profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação do Acordo Coletivo de Trabalho no site do Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia). O direito de exercê-la será pessoalmente, no endereço das sedes do sindicato, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Parágrafo Quarto

As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Ainda, para fins de sustentabilidade da entidade sindical, em substituição a Contribuição Sindical, conforme decisão da assembléia realizada, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2021, de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão da assembléia geral dos empregados da categoria profissional realizada em ambiente virtual na data de 24 de setembro de 2020, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro

Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 12.02.2021 a 24.02.2021.

Parágrafo Segundo

As Cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo Único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL SC/RS, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

Cooperativa Central Base de Cooperação Técnica com Interação Solidária do ESTADO DO RS – CRESOL BASE ALTO URUGUAI - CNPJ: 05.167.214/0001-70 - Endereço: Av. Santo Dal Bosco, 1109, Dal Molin, ERECHIM/RS – CEP: 99.711-446;

Cooperativa Central Base de Serviços com Interação Solidária do NOROESTE/RS - CRESOL BASE NOROESTE - CNPJ: 06.115.478/0001-43 - Endereço: Av. Presidente Vargas, 407, CONSTANTINA/RS - CEP: 99.680-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de ARATIBA - CRESOL ARATIBA - CNPJ: 04.565.791/0001-58 - Endereço: Rua Santo Granzotto, 108, ARATIBA/RS - CEP: 99.770-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de ÁUREA - CRESOL AUREA - CNPJ: 02.904.138/0001-40 - Endereço: Rua Porto Alegre, 410, sala 02, Centro, ÁUREA/RS – CEP: 99.835-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de CONSTANTINA - CRESOL CONSTANTINA - CNPJ: 02.663.426/0001-50 - Endereço: Av. Presidente Vargas, 407, CONSTANTINA/RS - CEP: 99.680-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de GETULIO VARGAS - CRESOL GETULIO VARGAS - CNPJ: 05.241.145/0001-06 - Endereço: Rua Severiano de Almeida, 402, GETÚLIO VARGAS/RS - CEP: 99.900-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de ITATIBA DO SUL - CRESOL ITATIBA DO SUL - CNPJ: 05.745.533/0001-16 - Endereço: Av. América, 617, ITATIBA DO SUL/RS - CEP: 99.760-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de JACUTINGA – CRESOL JACUTINGA - CNPJ: 02.904.125/0001-71 - Endereço: Avenida Luis Pessetti, 180, JACUTINGA/RS - CEP: 99.730-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária do PLANALTO SERRA do RS - CRESOL PLANALTO SERRA RS - CNPJ: 05.863.726/0001-71 - Endereço: Av. Salzano da Cunha, 447, SANANDUVA/RS - CEP: 99.840-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de PORTO XAVIER - CRESOL PORTO XAVIER - CNPJ: 05.442.759/0001-48 - Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 428, PORTO XAVIER/RS - CEP: 98.995-000;

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de SÃO VALENTIM - CRESOL SÃO VALENTIM - CNPJ: 03.015.152/0001-56 - Endereço: Av. Castelo Branco, 844, SÃO VALENTIM/RS - CEP: 99.640-000.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MIGUEL ANTONIO STEFFENS
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

ELIAS JOSE DE SOUZA
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cct cresol central 2020-2021_mr0536142020.pdf

28/09/2020

CRESOL - SICOPER - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021

Acordo Coletivo De Trabalho 2020/2021

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS002436/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE:		25/09/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR048088/2020
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.107371/2020-26
DATA DO PROTOCOLO:		24/09/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, CNPJ n. 21.198.087/0001-23, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JOSE SILVA e por seu Diretor, Sr(a). IOSE ROSANE SEIBEL FRIZZO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.472,21 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2020, em 2,69% (dois vírgula sessenta e nove por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2020, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As Cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor mínimo de R$ 924,21 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).

Parágrafo primeiro: Os empregados que, na data de 01.08.2020, percebam valores superiores ao indicado no caput receberão o reajuste do INPC acumulado de 2,69% no auxílio alimentação e/ou refeição.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2020.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.351,62 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa empregadora.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2020 com término em 31 de julho de 2021;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas (débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Parágrafo Sexto: Face o cenário de calamidade pública, por conta da pandemia do COVID-19 e as necessidades de compensação de jornada, bem como, consoante as disposições do artigo 611-A, inciso II, da CLT, as partes decidem ampliar o prazo de compensação de horas previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, relativamente ao Ban co de Horas com encerramento em 31 de agosto de 2020, prorrogando o prazo de fechamento para compensação dos saldos de horas até 31 de agosto de 2021.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a Cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As Cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas Acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As Cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária bem como aquelas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC/RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de assegurar a licença remunerada do dirigente mencionado no caput.

Parágrafo Segundo: O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora, cabendo a esta total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento das verbas trabalhistas e previdenciária decorrentes do vínculo empregatício.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As Cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2020, 2% (dois por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão da assembleia geral dos empregados da categoria profissional realizada em ambiente virtual na data de 27 de agosto de 2020.

Paragráfo Primeiro: Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no período de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo: Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato para aqueles que residem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicação da ata da assembleia geral que aprovou a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo, também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no Ministerio do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia) podendo ser exercido da mesma forma.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Para fins de sustentabilidade da entidade sindical, ainda, em substituição à Contribuição Sindical, conforme decisão da assembléia realizada, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2021, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão da assembleia geral dos empregados da categoria profissional, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizada em 27 de agosto de 2020, às 16:3-h, por meio virtual, através do aplicativo TEAMS.

Parágrafo Primeiro:Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 12.02.2021 a 24.02.2021.

Parágrafo Segundo: As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo Único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

CENTRAL CRESOL SICOPER - CNPJ 21.198.087/0001-23

CRESOL BASE CENTRO NORTE - CNPJ19.047.946/0001-31

CRESOL ERECHIM - CNPJ 02.910.987/0001-07

CRESOL FREDERICO WESTPHALEN - CNPJ 17.343.510/0001-64

CRESOL GUARANI DAS MISSÕES - CNPJ 08.488.377/0001-43

CRESOL HUMAITA - CNPJ 05.983.995/0001-71

CRESOL HUMAITA (FILIAL BOA VISTA DO BURICA) - CNPJ 05.983.995/0002-52

CRESOL MARCELINO RAMOS - CNPJ 05.211.129/0001-62

CRESOL PAIM FILHO - CNPJ07.252.614/0001-00

CRESOL SANTA MARIA - CNPJ 05.220.232/0001-79

CRESOL SANTO CRISTO - CNPJ 06.031.727/0001-12

CRESOL SANTO CRISTO (FILIAL TRES DE MAIO) - CNPJ 06.031.727/0002-01

CRESOL SARANDI - CNPJ05.220.243/0001-59

CRESOL TENENTE PORTELA - CNPJ 04.622.657/0001-41

CRESOL TIRADENTES DO SUL - CNPJ 08.805.562/0001-14

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JOSE SILVA
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

IOSE ROSANE SEIBEL FRIZZO
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cct cresol sicoper 2020-2021_mr0480882020.pdf

10/12/2019

CRESOL - SICOPER - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS003422/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:		09/12/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR067091/2019
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.101512/2019-63
DATA DO PROTOCOLO:		28/11/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, CNPJ n. 21.198.087/0001-23, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). JOSE SILVA e por seu Diretor, Sr(a). IOSE ROSANE SEIBEL FRIZZO;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.433,65 (um mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2019, em 4,00% (quatro por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2019, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As Cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais).

Parágrafo primeiro: Os empregados que, na data de 01.08.2019, percebam valores superiores a R$ 801,00 (oitocentos e um reais) terão um acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) no auxilio alimentação e/ou refeição.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2019.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.263,83 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa empregadora.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2019 com término em 31 de julho de 2020;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a Cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As Cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecerao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas Acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As Cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária bem como aquelas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de assegurar a licença remunerada do dirigente mencionado no caput.

Parágrafo Segundo: O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora, cabendo a esta total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento das verbas trabalhistas e previdenciária decorrentes do vínculo empregatício.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As Cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Erechim, Três Passos, Santo Ângelo, Porto Alegre, Pelotas e Santana do Livramento.

Paragráfo Primeiro: Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no período de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo: Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato para aqueles que residem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicação das atas das assembleias gerais que aprovaram a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo de , também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no Ministerio do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Para fins de sustentabilidade da entidade sindical, em substituição a Contribuição Sindical, conforme decisão das assembléias realizadas, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2020, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Erechim, Três Passos, Santo Ângelo, Porto Alegre, Pelotas e Santana do Livramento, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro:Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 28.02.2020 a 09.03.2020.

Parágrafo Segundo: As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo Único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

COOPERATIVA CNPJ

CENTRAL CRESOL SICOPER 21.198.087/0001-23

CRESOL BASE CENTRO NORTE 19.047.946/0001-31

CRESOL ERECHIM 02.910.987/0001-07

CRESOL FREDERICO WESTPHALEN 17.343.510/0001-64

CRESOL GUARANI DAS MISSÕES 08.488.377/0001-43

CRESOL HUMAITA 05.983.995/0001-71

CRESOL HUMAITA - FILIAL BOA VISTA DO BURICA 05.983.995/0002-52

CRESOL MARCELINO RAMOS 05.211.129/0001-62

CRESOL PAIM FILHO 07.252.614/0001-00

CRESOL SANTA MARIA 05.220.232/0001-79

CRESOL SANTO CRISTO 06.031.727/0001-12

CRESOL SANTO CRISTO – FILIAL TRES DE MAIO 06.031.727/0002-01

CRESOL SARANDI 05.220.243/0001-59

CRESOL TENENTE PORTELA 04.622.657/0001-41

CRESOL TIRADENTES DO SUL 08.805.562/0001-14

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JOSE SILVA
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

IOSE ROSANE SEIBEL FRIZZO
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cct cresol sicoper 2019-2020_mr067091-2019.pdf

12/11/2019

CRESOL - CENTRAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020

Acordo Coletivo De Trabalho 2019/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS003174/2019
DATA DE REGISTRO NO MTE:		11/11/2019
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR061140/2019
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.014230/2019-20
DATA DO PROTOCOLO:		31/10/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, CNPJ n. 07.202.627/0001-74, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RUDEMAR CASAGRANDE e por seu Diretor, Sr(a). ELIAS JOSE DE SOUZA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito em qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.413,79 (mil quatrocentos e treze reais e setenta e nove centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: A partir de 1º de fevereiro de 2020 o salário de ingresso passará a ser de R$ 1.425,30 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2019, em 3,16% (três vérgula dezesseis por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Primeiro: As partes acordantes estabelecem que a partir de 1º de fevereiro de 2020 o reajuste salarial será complementado até 4% (quatro por cento), ou seja, apurando-se a diferença do percentual de 3,16% (três vírgula dezesseis por cento).

Parágrafo Segundo: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2019, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Parágrafo primeiro: Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2019.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo quarto: As partes acordantes estabelecem que a partir de 1º de fevereiro de 2020 o valor do auxílio alimentação/refeição passará a ser de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2018 com término em 31 de julho de 2019;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO E PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Parágrafo Primeiro: Desde que haja concordância do empregado, as Cooperativas de Crédito poderão conceder férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Parágrafo Segundo: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 7 (sete) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OUTRAS FALTAS AO TRABALHO

Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de compaqrecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária em conjunto com a Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Único:

O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

As cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2019, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Sant'Ana do Livramento, Erechim, Três Passos, Porto Alegre, Santo Ângelo e Pelotas.

Paragráfo Primeiro

Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no periodo de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo

Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato, para aqueles que residem em Porto Alegre e, para os demais, pessoalmente, onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento, contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação das atas das assembleias gerais extraordinárias que aprovaram a contribuição supra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho(MPT).

Parágrafo Terceiro

O Sindicato Profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O direito de exercê-la será pessoalmente, no endereço das sedes do sindicato, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Parágrafo Quarto

O Sindicato Profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O direito de exercê-la será pessoalmente, no endereço das sedes do sindicato, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Parágrafo Quinto

As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Ainda, para fins de sustentabilidade da entidade sindical, em substituição a Contribuição Sindical, conforme decisão das assembléias realizadas, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2020, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santana do Livramento, Santo Ângelo, Três Passos, Erechim, Porto Alegre e Pelotas, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro:

Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 01.03.2020 a 11.03.2020.

Parágrafo Segundo

As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL SC/RS, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

COOP CENTRAL BASE DE SERVIÇOS C INT SOL DO NOROESTE/RS

Filial: 1 CRESOL BASE NOROESTE RS CNPJ: 06.115.478/0001-43

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - 407 CEP: 99.680-000 Município:CONSTANTINA - RS

COOP DE CRED RURAL C INT SOL DE CONSTANTINA

Filial: 1 CRESOL CONSTANTINA CNPJ: 02.663.426/0001-50

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS – 407 CEP: 99.680-000 Município: CONSTANTINA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE PORTO XAVIER

Filial: 1 CRESOL PORTO XAVIER CNPJ: 05.442.759/0001-48

Endereço: RUA OSVALDO CRUZ – 428 CEP: 98.995-000 Município: PORTO XAVIER - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE AUREA

Filial: 1 CRESOL AUREA CNPJ: 02.904.138/0001-40

Endereço: RUA PORTO ALEGRE – 390 CEP: 99.838-000 Município: CENTENARIO - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA

Filial: 1 COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA CNPJ: 02.904.125/0001-71

Endereço: AVENIDA LUIS PESSETTI - 180 CEP: 99.730-000 Município: JACUTINGA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE SAO VALENTIM

Filial: 1 CRESOL SAO VALENTIM CNPJ: 03.015.152/0001-56

Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO – 844 CEP: 99.640-000 Município: SAO VALENTIM - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ARATIBA

Filial: 1 CRESOL ARATIBA CNPJ: 04.565.791/0001-58

Endereço: RUA SANTO GRANZOTTO – 108 CEP: 99.770-000 Município: ARATIBA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL PLANALTO SERRA

Filial: 1 CRESOL SANANDUVA CNPJ: 05.863.726/0001-71

Endereço: AVENIDA SALZANO DA CUNHA – 447 CEP: 99.840-000 Município: SANANDUVA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ITATIBA DO SUL

Filial: 1 CRESOL ITATIBA DO SUL CNPJ: 05.745.533/0001-16

Endereço: AVENIDA AMERICA - 617 CEP: 99.760-000 Município:ITATIBA DO SUL - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE GETULIO VARGAS

Filial: 1 CRESOL GETULIO VARGAS CNPJ CNPJ: 05.241.145/0001-06

Endereço: RUA SEVERIANO DE ALMEIDA – 402 CEP: 99.900-000 Município: GETULIO VARGAS - RS

CRESOL BASE DE SERVICOS ALTO URUGUAI RS

Filial: 1 CRESOL BASE ALTO URUGUAI RS CNPJ: 05.167.214/0001-70

Endereço: RUA JOÃO MASSIGNAN – 149 CEP: 99.700-000 Município: ERECHIM - RS

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RUDEMAR CASAGRANDE
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

ELIAS JOSE DE SOUZA
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cct cresol central 2019-2020_mr061140-2019.pdf

22/10/2018

CRESOL - CENTRAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS001944/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE:		22/10/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR052194/2018
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.015304/2018-64
DATA DO PROTOCOLO:		09/10/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, CNPJ n. 07.202.627/0001-74, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RUDEMAR CASAGRANDE e por seu Diretor, Sr(a). ELIAS JOSE DE SOUZA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.370,48 (mil trezentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2018, em 4% (quatro por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2018, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Parágrafo primeiro: Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2018.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo Único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2018 com término em 31 de julho de 2019;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO E PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Parágrafo Primeiro: Desde que haja concordância do empregado, as Cooperativas de Crédito poderão conceder férias em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Parágrafo Segundo: O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, antes de completar 1 (um) ano de serviço, terá direito ao recebimento de férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OUTRAS FALTAS AO TRABALHO

Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Primeiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de compaqrecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária em conjunto com a Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Único:

O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

As cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2018, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Sant'Ana do Livramento, Erechim, Ibirubá, Porto Alegre, Santa Rosa e Pelotas.

Paragráfo Primeiro

Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no periodo de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo

Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato, para aqueles que residem em Porto Alegre e, para os demais, pessoalmente, onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento, contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 (dez) dias após a publicação das atas das assembleias gerais extraordinárias que aprovaram a contribuição supra, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho(MPT).

Parágrafo Terceiro

O Sindicato Profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O direito de exercê-la será pessoalmente, no endereço das sedes do sindicato, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Parágrafo Quarto

O Sindicato Profissional, ainda assim, abre novo prazo para oposição à contribuição negocial, para os não associados, até 10 (dez) dias contados da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no site do Ministério do Trabalho e Emprego. O direito de exercê-la será pessoalmente, no endereço das sedes do sindicato, ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição.

Parágrafo Quinto

As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Ainda, para fins de sustentabilidade da entidade sindical, em substituição a Contribuição Sindical, conforme decisão das assembléias realizadas, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2019, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santana do Livramento, Santa Rosa, Ibirubá, Erechim, Porto Alegre e Pelotas, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro:

Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 01.03.2019 a 11.03.2019.

Parágrafo Segundo

As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL SC/RS, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

COOP CENTRAL BASE DE SERVIÇOS C INT SOL DO NOROESTE/RS

Filial: 1 CRESOL BASE NOROESTE RS CNPJ: 06.115.478/0001-43

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - 407 CEP: 99.680-000 Município:CONSTANTINA - RS

COOP DE CRED RURAL C INT SOL DE CONSTANTINA

Filial: 1 CRESOL CONSTANTINA CNPJ: 02.663.426/0001-50

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS – 407 CEP: 99.680-000 Município: CONSTANTINA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE PORTO XAVIER

Filial: 1 CRESOL PORTO XAVIER CNPJ: 05.442.759/0001-48

Endereço: RUA OSVALDO CRUZ – 428 CEP: 98.995-000 Município: PORTO XAVIER - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE AUREA

Filial: 1 CRESOL AUREA CNPJ: 02.904.138/0001-40

Endereço: RUA PORTO ALEGRE – 390 CEP: 99.838-000 Município: CENTENARIO - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA

Filial: 1 COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA CNPJ: 02.904.125/0001-71

Endereço: AVENIDA LUIS PESSETTI - 180 CEP: 99.730-000 Município: JACUTINGA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE SAO VALENTIM

Filial: 1 CRESOL SAO VALENTIM CNPJ: 03.015.152/0001-56

Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO – 844 CEP: 99.640-000 Município: SAO VALENTIM - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ARATIBA

Filial: 1 CRESOL ARATIBA CNPJ: 04.565.791/0001-58

Endereço: RUA SANTO GRANZOTTO – 108 CEP: 99.770-000 Município: ARATIBA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL PLANALTO SERRA

Filial: 1 CRESOL SANANDUVA CNPJ: 05.863.726/0001-71

Endereço: AVENIDA SALZANO DA CUNHA – 447 CEP: 99.840-000 Município: SANANDUVA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ITATIBA DO SUL

Filial: 1 CRESOL ITATIBA DO SUL CNPJ: 05.745.533/0001-16

Endereço: AVENIDA AMERICA - 617 CEP: 99.760-000 Município:ITATIBA DO SUL - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE GETULIO VARGAS

Filial: 1 CRESOL GETULIO VARGAS CNPJ CNPJ: 05.241.145/0001-06

Endereço: RUA SEVERIANO DE ALMEIDA – 402 CEP: 99.900-000 Município: GETULIO VARGAS - RS

CRESOL BASE DE SERVICOS ALTO URUGUAI RS

Filial: 1 CRESOL BASE ALTO URUGUAI RS CNPJ: 05.167.214/0001-70

Endereço: RUA JOÃO MASSIGNAN – 149 CEP: 99.700-000 Município: ERECHIM - RS

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RUDEMAR CASAGRANDE
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

ELIAS JOSE DE SOUZA
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cct cresol central 2018-2019.pdf

17/10/2018

CRESOL - SICOPER - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2018/2019

Acordo Coletivo De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS001893/2018
DATA DE REGISTRO NO MTE:		16/10/2018
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR055601/2018
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.015085/2018-13
DATA DO PROTOCOLO:		04/10/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, CNPJ n. 21.198.087/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE SILVA e por seu Diretor, Sr(a). VOLMIR OLDONI;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.378,51 (mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) mensais.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo Segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2018, em 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo Único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2018, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não medirão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais).

Parágrafo primeiro: Para os empregados que em 01/08/2018 recebiam o beneficio em valor inferior a R$ 700,00 terão um acréscimo de R$ 200,00 sobre o valor recebido. Para os empregados que em 01/08/2018 recebiam o benefício em valor de R$ 700,00 ou mais terão um acréscimo de R$ 100,00 sobre o valor recebido. Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2018.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.138,30 (três mil, cento e trinta e oito reais e trinta centavos), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2018 com término em 31 de julho de 2019;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecerao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária bem como aquelas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de assegurar a licença remunerada do dirigente mencionado no caput.

Parágrafo Segundo: O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora, cabendo a esta total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento das verbas trabalhistas e previdenciária decorrentes do vínculo empregatício.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2018, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santana do Livramento, Erechim, Ibirubá, Porto Alegre, Santa Rosa e Pelotas.

Paragráfo Primeiro: Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no período de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo: Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato para aqueles que residem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicação das atas das assembleias gerais que aprovaram a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo de , também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no Ministerio do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Ainda, para fins de sustentabilidade da entidade sindical, em substituição a Contribuição Sindical, conforme decisão das assembléias realizadas, as cooperativas convenentes efetuarão o desconto de todos os empregados, associados ou não, na folha de pagamento do mês de março de 2019, de 3% (três por cento), incidentes sobre o salário. A presente contribuição, que correspondente a menos do que um dia de salário, visa a manutenção da entidade sindical e foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santana do Livramento, Santa Rosa, Ibirubá, Erechim, Porto Alegre e Pelotas, conforme autoriza o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Parágrafo Primeiro:Fica garantido aos empregados que manifestem, a não concordância, através do direito de oposição, especificando os motivos da recusa, de forma pessoal, em formulário próprio disponibilizado por esta Entidade, junto à Área de Gestão de Pessoas da sua empregadora, o qual deverá ser específico para a presente contribuição assistencial e realizado somente dentro do prazo de 01.03.2019 a 11.03.2019.

Parágrafo Segundo: As cooperativas recolherão os valores e repassarão através de depósito bancário na conta do Sindicato Profissional em até 10 (dez) dias após realização do desconto nas folhas dos empregados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo Único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:



COOPERATIVA	CNPJ
CRESOL FREDERICO WESTPHALEN	17.343.510/0001.64
CRESOL GUARANI DAS MISSÕES	08.488.377/0001.43
CRESOL HUMAITA	05.494.591/0001-14
CRESOL HUMAITA FILIAL BOA VISTA DO BURICA	05.983.995/0002.52
CRESOL PORTO LUCENA	09.051.765/0001.25
CRESOL SANTO CRISTO	06.031.727/0001.12
CRESOL SANTO CRISTO – FILIAL TRES DE MAIO	06.031.727/0002.01
CRESOL SARANDI	05.220.243/0001.59
CRESOL TENENTE PORTELA	04.622.657/0001.41
CRESOL TIRADENTES DO SUL	08.805.562/0001.14
CRESOL BASE CENTRO NORTE	19.047.946/0001.31
CRESOL ERECHIM	02.910.987/0001.07
CRESOL MARCELINO RAMOS	05.211.129/0001.62
CRESOL PAIM FILHO	07.252.614/0001.00
CRESOL SANTA MARIA	05.220.232/0001.79
CRESOL SÃO JOAO DA URTIGA	07.542.211/0001.03
CENTRAL CRESOL SICOPER	21.198.087/0001-23

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JOSE SILVA
Presidente
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

VOLMIR OLDONI
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

cresol sicoper 2018-2019.pdf

30/11/2017

CRESOL - SICOPER - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS003011/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/11/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069137/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.016956/2017-35
DATA DO PROTOCOLO: 03/11/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, CNPJ n. 21.198.087/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE SILVA e por seu Diretor, Sr(a). VOLMIR OLDONI;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.317,77(mil trezentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) mensais.
Parágrafo primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.
Parágrafo segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2017, em 4% (quatro por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.
Parágrafo único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2017, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

Outros Adicionais

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;
Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.
Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não envidarão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo primeiro: Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.
Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2017.
Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.
Parágrafo único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2017 com término em 31 de julho de 2018;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Parágrafo Segundo: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.
Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.
Parágrafo Quarto: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de compaqrecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

Licença Maternidade

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

Outras disposições sobre férias e licenças

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecerao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária bem como aquelas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro:
As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de assegurar a licença remunerada do dirigente mencionado no caput.
Parágrafo Segundo:
O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora, cabendo a esta total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento das verbas trabalhistas e previdenciária decorrentes do vínculo empregatício.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2017, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santa Rosa, Tapera, Erechim, Porto Alegre, Camaquã e Novo Hamburgo.

Paragráfo Primeiro
Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no periodo de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo

Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato para aqueles que residem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicacao das atas das assembleias gerais que aprovaram a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo de , também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no MInisterio do Trabalho e Emprego.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.
Parágrafo único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL CRESOL SICOPER, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

COOPERATIVA CNPJ
CRESOL FREDERICO WESTPHALEN 17.343.510/0001.64
CRESOLGUARANI DAS MISSÕES 08.488.377/0001.43
CRESOL HUMAITA 05.494.591/0001-14
CRESOL HUMAITA FILIAL BOA VISTA DO BURICA 05.983.995/0002.52
CRESOL PORTO LUCENA 09.051.765/0001.25
CRESOL SANTO CRISTO 06.031.727/0001.12
CRESOL SANTO CRISTO – FILIAL TRES DE MAIO 06.031.727/0002.01
CRESOL SARANDI 05.220.243/0001.59
CRESOL TENENTE PORTELA 04.622.657/0001.41
CRESOL TIRADENTES DO SUL 08.805.562/0001.14
CRESOL BASE CENTRO NORTE 19.047.946/0001.31
CRESOL ERECHIM 02.910.987/0001.07
CRESOL MARCELINO RAMOS 05.211.129/0001.62
CRESOL PAIM FILHO 07.252.614/0001.00
CRESOL SANTA MARIA 05.220.232/0001.79
CRESOL SÃO JOAO DA URTIGA 07.542.211/0001.03
CENTRAL CRESOL SICOPER 21.198.087/0001-23

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

Outras Disposições

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

JOSE SILVA
Presidente
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

VOLMIR OLDONI
Diretor
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

dez _cct cresol sicoper 2017-2018.pdf

19/10/2017

CRESOL - CENTRAL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS002638/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE:		13/10/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR063833/2017
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.015121/2017-68
DATA DO PROTOCOLO:		03/10/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, CNPJ n. 07.202.627/0001-74, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RUDEMAR CASAGRANDE e por seu Diretor, Sr(a). ELIAS JOSE DE SOUZA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.317,77(mil trezentos e dezessete reais e setenta e sete centavos) mensais.

Parágrafo primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2017, em 4% (quatro por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2017, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA QUINTA - DATA DE PAGAMENTO

As cooperativas manterão as atuais datas praticadas de adiantamentos e pagamentos de salários mensais.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA

O empregado que exercer cargo de confiança nos termos do Art. 62, inc. II da CLT, assim considerado aquele que exerce função de gestão, que possua subordinados e/ou tenha procuração com poderes de representação da Cooperativa, receberá uma gratificação de função de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário do cargo efetivo.

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as funções de Caixa ou Tesoureiro, o direito a percepção de um adicional a título de "quebra de caixa" em valor equivalente a 10% (dez por cento) calculado sobre o respectivo salário base.

Parágrafo Primeiro: Também é assegurado o recebimento do adicional da presente cláusula à aqueles que exerçam as funções em substituição aos titulares no período mínimo de 01 (um) mês;

Parágrafo Segundo: É assegurado o direito daqueles empregados que já percebam este adicional em valor superior.

Parágrafo Terceiro: Não farão jus ao adicional previsto na presente cláusula, os empregados que substituem caixa ou tesoureiro apenas nos intervalos intra jornada para descanso e alimentação.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMAS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As Cooperativas integrantes do presente acordo coletivo de trabalho não envidarão esforços, dentro das possibilidades de cada uma, para implementar programas de participação dos empregados nos resultados, de acordo com a legislação que rege a matéria.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO

As Cooperativas concederão aos seus empregados, mensalmente, auxílio alimentação e/ou refeição no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo primeiro: Em quaisquer situações fica resguardado o direito daqueles que já percebem este benefício em valor superior.

Parágrafo segundo: Os valores estabelecidos na presente cláusula serão pagos aos empregados retroativamente a 01.08.2017.

Parágrafo terceiro: O fornecimento de auxílio alimentação será mantido durante o gozo de férias, licença-maternidade, licença-paternidade ou em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO FUNERAL

As Cooperativas pagarão aos cônjuges e/ ou aos filhos dos empregados, a título de auxílio funeral, o valor de RS 3.000,00 (três mil reais), quando do falecimento do empregado, cônjuge e filhos, mediante apresentação do devido atestado, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta dias) após o óbito. Este valor poderá ser compensado, se igual ou mais benéfico, por cláusula de ressarcimento de despesas com funerais inclusas em apólice de seguro de vida em grupo, contratada pela Cooperativa.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As Cooperativas deverão homologar as rescisões contratuais de empregados junto ao Sindicato profissional ou a quem este indicar.

Parágrafo único: O Sindicato profissional ficará responsável para viabilizar as assistências às rescisões, sem ônus para as Cooperativas.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

A duração diária de trabalho do empregado poderá ser acrescida de horas suplementares, observado o limite de 10 (dez) horas diárias, na modalidade de Banco de Horas, conforme o disposto no Art. 59 da CLT e ora ajustado.

Parágrafo Primeiro: O período de compensação do Banco de Horas inicia-se em 01 de agosto de 2017 com término em 31 de julho de 2018;

Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas (crédito do trabalhador) e não compensadas até o término do período do Banco de Horas serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento);

Parágrafo Terceiro: As horas não compensadas, de acordo com o parágrafo anterior, serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente ao término do Banco de Horas;

Parágrafo Quarto: As horas faltas(débito do trabalhador) poderão ser exigidas pela cooperativa até o último dia de encerramento do período do Banco de Horas, sendo que se ainda restar débito por parte do empregado estas serão descontadas na folha de salários do mês subsequente.

Parágrafo Quinto: Não integram o presente regime de Banco de Horas o trabalho realizado aos domingos e feriados. Estas horas quando realizadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES

Fica estabelecido em 01 (uma) hora o intervalo mínimo destinado à refeição, dos empregados que cumprem jornada de trabalho diária de até 8 (oito) horas. Para os demais, será observado o contido no artigo 71 da CLT.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE

As Cooperativas abonarão os períodos de ausência dos empregados estudantes face a necessidade de prestação de provas, exames e vestibulares em instituições de ensino oficial ou reconhecido, desde que realizados em horários conflitantes com a jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro: O empregado para usufruir os benefícios dessa cláusula, deverá comunicar previamente a cooperativa com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Parágrafo Segundo: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Quarto: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de compaqrecer ao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, às vésperas de Natal e de Ano Novo ou em dias que antecedem os chamados "feriadões".

LICENÇA MATERNIDADE

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AMAMENTAÇÃO

Em face ao direito que alude o artigo 396 da CLT (descanso especial para amamentação até que o filho complete 6 (seis) meses de idade), fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias consecutivos garantia às empregadas mães a faculdade de acumular o tempo legal permitido (trinta minutos pela manhã e trinta minutos à tarde) e utilizá-lo de uma só vez por dia.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

As cooperativas concederão aos empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos a partir do nascimento ou adoção de filhos. Também serão concedidos 5 (cinco) dias em caso de falecimento de cônjuge, ascendente e descendente do empregado e 7 (sete) dias em razão de casamento do empregado.

Parágrafo Primeiro: Serão abonadas as faltas ao trabalho, limitadas em até 6 (seis) dias consecutivos durante a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, no caso de acompanhamento em consulta médica de filho maior de 1 (um) ano até 16 (dezesseis) anos ou portador de necessidades especiais, mediante comprovação por declaração médica. E no caso de acompanhamento em consulta médica de gestante ou de filho até 12 (doze) meses de idade o abono de faltas que trata esta cláusula será de 1 (um) abono mensal.

Parágrafo Segundo: Em caso de internação de filho menor, o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho por até 15 (quinze) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

Parágrafo Terceiro: Em caso de internação de cônjuge ou ascendente(s) o empregado poderá deixar de comparecerao trabalho por até 5 (cinco) dias consecutivos, tendo estas faltas abonadas, desde que o acompanhamento da internação seja comprovado por atestado emitido pelo hospital.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
UNIFORME

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - UNIFORME E/OU AUXÍLIO VESTUÁRIO

Quando exigido por qualquer das Cooperativas acordantes o uso de uniforme pelo empregado, o mesmo será fornecido gratuitamente.

OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PLANO DE SAÚDE

As Cooperativas acordantes, dentro das condições e possibilidades de cada uma, assumem o compromisso de estudar a viabilidade de fornecimento aos seus empregados de um plano de saúde para cobertura individual e de seus dependentes legais.

RELAÇÕES SINDICAIS
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACESSO DE DIRIGENTES NAS COOPERATIVAS

Fica assegurado o acesso de dirigentes do Sindicato profissional para contato com os empregados nos locais de trabalho para tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho e sindical. O agendamento será feito mediante prévia solicitação do Sindicato profissional, ficando o dia e hora a critério da Cooperativa.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

As cooperativas pertencentes ao sistema representado pela Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária em conjunto com a Cooperativa Central de Crédito Rural Com Interação Solidária - Central Cresol Sicoper, assegurarão a liberação de 1 (um) dirigente sindical ocupante do cargo de tesoureiro do SECOC-RS, para exercer as atividades de representação sindical pelo período de duração do respectivo mandato para qual foi eleito ou até manifestação em contrário do Sindicato Profissional.

Parágrafo Único:

O dirigente sindical liberado terá frequencia livre e remunerada tal como estivesse no exercício de suas funções na Cooperativa, sem prejuízo de salário e com os benefícios e vantagens em igualdade com os demais empregados do seu nível na estruturas de recursos humanos da Cooperativa empregadora.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E NEGOCIAL

As cooperativas convenentes efetuarão desconto de todos os empregados beneficiados pelo presente instrumento normativo, associados ou não, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2017, 3% (três por cento) incidentes sobre o salário base já reajustado. A presente contribuição foi estabelecida por decisão das assembleias gerais dos empregados da categoria profissional realizadas nas cidades de Santa Rosa, Tapera, Erechim, Porto Alegre, Camaquã e Novo Hamburgo.

Paragráfo Primeiro

Com a contribuição prevista no caput da presente cláusula, os empregados associados ao Sindicato ou que vierem a se associar no periodo de vigência do presente Acordo Coletivo, estarão quites com o valor da mensalidade associativa pelo período de 12 meses.

Parágrafo Segundo

Foi garantido aos empregados não associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição negocial, que pode ser exercido pessoalmente no endereço da sedes do sindicato para aqueles que residem em Porto Alegre e para os demais,pessoalmente onde o Sindicato mantém representação ou através de carta com aviso de recebimento contendo a justificativa da oposição, no prazo de 10 dias, da publicacao das atas das assembleias gerais que aprovaram a contribuição supra, conformeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Novo prazo de , também de 10 dias, é aberto a contar da data do registro do presente acordo coletivo no MInisterio do Trabalho e Emprego.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS

As Cooperativas colocarão à disposição do Sindicato profissional, espaço para afixação de comunicados de interesse da categoria, em local de fácil acesso e visualização pelos empregados.

Parágrafo único: Não serão permitidas matérias de cunho político, religioso ou ofensivo a quem quer que seja.

DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RECONHECIMENTO MÚTUO

As partes reconhecem reciprocamente como legítimos representantes das respectivas categorias econômica e profissional, para entendimentos, assinaturas de acordos, convenções ou quaisquer outros instrumentos sob pena de nulidade.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABRANGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

A COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL SC/RS, de acordo com seu Estatuto Social, representa neste ato as seguintes Cooperativas singulares filiadas que igualmente cumprirão todo o teor do presente Acordo Coletivo de Trabalho:

COOP CENTRAL BASE DE SERVIÇOS C INT SOL DO NOROESTE/RS

Filial: 1 CRESOL BASE NOROESTE RS CNPJ: 06.115.478/0001-43

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - 407 CEP: 99.680-000 Município:CONSTANTINA - RS

COOP DE CRED RURAL C INT SOL DE CONSTANTINA

Filial: 1 CRESOL CONSTANTINA CNPJ: 02.663.426/0001-50

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS – 407 CEP: 99.680-000 Município: CONSTANTINA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE PORTO XAVIER

Filial: 1 CRESOL PORTO XAVIER CNPJ: 05.442.759/0001-48

Endereço: RUA OSVALDO CRUZ – 428 CEP: 98.995-000 Município: PORTO XAVIER - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE AUREA

Filial: 1 CRESOL AUREA CNPJ: 02.904.138/0001-40

Endereço: RUA PORTO ALEGRE – 390 CEP: 99.838-000 Município: CENTENARIO - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA

Filial: 1 COOP CRED RURAL C INT SOL DE JACUTINGA CNPJ: 02.904.125/0001-71

Endereço: AVENIDA LUIS PESSETTI - 180 CEP: 99.730-000 Município: JACUTINGA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE SAO VALENTIM

Filial: 1 CRESOL SAO VALENTIM CNPJ: 03.015.152/0001-56

Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO – 844 CEP: 99.640-000 Município: SAO VALENTIM - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ARATIBA

Filial: 1 CRESOL ARATIBA CNPJ: 04.565.791/0001-58

Endereço: RUA SANTO GRANZOTTO – 108 CEP: 99.770-000 Município: ARATIBA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL PLANALTO SERRA

Filial: 1 CRESOL SANANDUVA CNPJ: 05.863.726/0001-71

Endereço: AVENIDA SALZANO DA CUNHA – 447 CEP: 99.840-000 Município: SANANDUVA - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE ITATIBA DO SUL

Filial: 1 CRESOL ITATIBA DO SUL CNPJ: 05.745.533/0001-16

Endereço: AVENIDA AMERICA - 617 CEP: 99.760-000 Município:ITATIBA DO SUL - RS

COOP CRED RURAL C INT SOL DE GETULIO VARGAS

Filial: 1 CRESOL GETULIO VARGAS CNPJ CNPJ: 05.241.145/0001-06

Endereço: RUA SEVERIANO DE ALMEIDA – 402 CEP: 99.900-000 Município: GETULIO VARGAS - RS

CRESOL BASE DE SERVICOS ALTO URUGUAI RS

Filial: 1 CRESOL BASE ALTO URUGUAI RS CNPJ: 05.167.214/0001-70

Endereço: RUA JOÃO MASSIGNAN – 149 CEP: 99.700-000 Município: ERECHIM - RS

COOP DE CREDITO RURAL COM INT SOL FAXINAL DO SOTURNO

Filial: 1 COOP DE CREDITO RURAL COM INT SOL FAXINAL DO SOTURNO CNPJ: 11.300.087/0001-39

Endereço: RUA DUQUE DE CAIXIAS – 68 CEP: 97.220-000 Município: FAXINAL DO SOTURNO - RS

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE DO SUL-COOPERSLIN

Filial: 1 COOPERSLIN CNPJ: 11.051.952/0001-5

Endereço: AV JOSE BONIFACIO – 582 CEP: 95.560-000 Município: TORRES/RS

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O descumprimento de qualquer item acordado no presente Acordo Coletivo de Trabalho por parte das Cooperativas, implicará no pagamento de uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado prejudicado, revertendo o referido valor em favor do(s) empregado(s) atingidos pelo descumprimento.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CASOS OMISSOS E SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda legislação que regula a matéria, elegendo as partes a Justiça do Trabalho para solução de qualquer divergência que possa advir em relação ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

EVERTON RODRIGO DE BRITO
PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RUDEMAR CASAGRANDE
DIRETOR
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

ELIAS JOSE DE SOUZA
DIRETOR
COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

acordo coletivo_cresol.pdf

05/05/2017

CRESOL - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS003301/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:		27/12/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR077596/2016
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.193370/2016-11
DATA DO PROTOCOLO:		21/12/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 09.226.155/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EVERTON RODRIGO DE BRITO;

E

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA, CNPJ n. 07.202.627/0001-74, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RUDEMAR CASAGRANDE e por seu Diretor, Sr(a). ELIAS JOSE DE SOUZA ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos empregados em cooperativas de crédito de qualquer natureza, singulares e centrais, bem como os empregados em federações e confederações de cooperativas de crédito (conforme Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971), com abrangência territorial em RS.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas ) semanais, nenhum empregado da categoria profissional poderá ser admitido com salário inicial inferior a R$ 1.267,09(mil duzentos e sessenta e sete reais e nove centavos) mensais.

Parágrafo primeiro: As Cooperativas poderão contratar empregados com jornada inferior de 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias desde que respeitado o valor proporcional do salário de ingresso previsto no caput da presente cláusula.

Parágrafo segundo: Fica assegurada a condição atual dos empregados que já cumprem jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais desde que contratada anteriormente ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional terão seus salários reajustados em 01 de agosto de 2016, em 9,60% (nove vírgula sessenta por cento), podendo este reajuste ser compensado com eventuais reajustes gerais, lineares ou não, concedidos pelos empregadores, no período de 12 (doze) meses anteriores a esta data.

Parágrafo único: As diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste ora estabelecido, retroativas a 01.08.2016, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.