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• 17/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias

  Segundo o Colegiado, a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de serviços necessários à continuidade das atividades da empresa, ainda que solucionados por meio telefônico, constitui tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como horas extraordinárias.

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• 17/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral

  Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) a empresa agia de forma contrária à lei ao praticar discriminação, fiscalização ostensiva e metas abusivas no ambiente de trabalho.

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• 14/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  2ª Turma do TRT-4 condena banco a indenizar técnico que era chamado de “burro” e “idiota” por gerente

  Para o juiz Rui Ferreira dos Santos, o trabalho foi uma das causas para o quadro depressivo do autor e a existência do dano moral é clara.

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• 14/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas

  Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.

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• 10/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Companhia aérea deve indenizar trabalhadora por desigualdade salarial entre gêneros

  A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar por danos morais uma empregada que recebia 28% a menos que outros três colegas homens exercentes da mesma função.

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• 09/03/2023 - Geral

  Entenda proposta do governo Lula para garantir igualdade salarial de gênero

  Projeto prevê multas para empresas que pagarem remuneração diferente para homens e mulheres na mesma função.

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• 09/03/2023 - Geral

  Governo abre consulta pública sobre novo ensino médio

  A consulta será implementada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio nos 26 estados e Distrito Federal.

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• 07/03/2023 -

  Trabalhador submetido a condições degradantes deve ser indenizado

  Embora os documentos apresentados pela empresa indiquem a execução de contrato de trabalho de acordo com a legislação, os depoimentos mostram que, “na execução do pacto, dia a dia, as condições relativas ao meio ambiente do trabalho não eram atendidas”, relata o juiz da Vara do Trabalho de Valença.

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• 07/03/2023 -

  Brasil, terra da violência sexual: 822 mil estupros por ano. Dois por minuto

  Estudos comprovam que cenário de violência sexual contra as mulheres brasileiras é de barbárie. Apenas 8,5% dos crimes cometidos chegam à polícia e 4,2%, ao sistema de saúde.

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• 03/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Trabalhadora será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao solicitar para ligar o ar-condicionado

  A prática de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do peso.

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