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Direitos Trabalhistas

  • 31/07/2020 - Direitos Trabalhistas

    Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

    Retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito. Empregador tem 48 horas para fazer as devidas anotações, sob pena de multa.

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  • 01/07/2020 - Direitos Trabalhistas

    Alteração do nome da função exercida por bancário não afasta critério do adicional de incorporação

    O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a alteração da nomenclatura do cargo em comissão em decorrência de plano de funções gratificadas posterior, por si só, não pode afastar o critério de cálculo do adicional de incorporação sobre ele incidente, quando verificado que as atribuições são as mesmas, como no caso. 

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  • 25/06/2020 - Direitos Trabalhistas

    Bancário vai receber indenização por dano material com benefício previdenciário

    Segundo o colegiado do TST, indenização e benefício previdenciário não se confundem.

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  • 16/06/2020 - Direitos Trabalhistas

    Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho

    Descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador.

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  • 02/06/2020 - Direitos Trabalhistas

    Empregada receberá por período que ficou afastada do trabalho e não recebeu auxílio-doença do INSS

    Foi decidido pelos desembargadores manter o posicionamento da 10ª Vara do Trabalho do Recife, exigindo o pagamento dos salários referentes ao período em que a empresa dispensou a funcionária, mesmo ela não recebendo o auxílio-doença.

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  • 26/05/2020 - Direitos Trabalhistas

    Tesoureira executiva da CEF receberá horas extras

    As atividades inerentes à função não exigem grau especial de confiança.

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  • 22/05/2020 - Direitos Trabalhistas

    Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita

    Empregado e empregador devem concordar com alterações do contrato de trabalho e estas não podem representar prejuízo ao empregado.

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  • 07/05/2020 - Direitos Trabalhistas

    STF decide que Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional; entenda as consequências

    Em plenário por videoconferência na última quarta-feira, ministros retiraram eficácia de trecho da MP 927 que impedia funcionários contaminados pelo coronavírus de culpar a empresa.  

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  • 07/05/2020 - Direitos Trabalhistas

    Caixa bancária que ficou incapacitada para a função será indenizada

    Ela exerceu a função durante toda a vigência do contrato de trabalho.  

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  • 24/04/2020 - Direitos Trabalhistas

    Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal

    TST julga conduta  fator de indenização por danos morais

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