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Direitos Trabalhistas

• 17/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Serviços prestados fora do expediente por meio de celular devem ser remunerados como horas extraordinárias

  Segundo o Colegiado, a convocação do trabalhador, fora do expediente, para a realização de serviços necessários à continuidade das atividades da empresa, ainda que solucionados por meio telefônico, constitui tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como horas extraordinárias.

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• 17/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral

  Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) a empresa agia de forma contrária à lei ao praticar discriminação, fiscalização ostensiva e metas abusivas no ambiente de trabalho.

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• 14/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  2ª Turma do TRT-4 condena banco a indenizar técnico que era chamado de “burro” e “idiota” por gerente

  Para o juiz Rui Ferreira dos Santos, o trabalho foi uma das causas para o quadro depressivo do autor e a existência do dano moral é clara.

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• 14/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Empresa de telecomunicações é condenada por cobrança abusiva de metas

  Empregados eram submetidos a rankings divulgados em grupos de WhatsApp.

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• 10/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Companhia aérea deve indenizar trabalhadora por desigualdade salarial entre gêneros

  A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar por danos morais uma empregada que recebia 28% a menos que outros três colegas homens exercentes da mesma função.

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• 03/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Trabalhadora será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao solicitar para ligar o ar-condicionado

  A prática de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do peso.

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• 02/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Motorista demitido após ajuizar ação contra patrão receberá em dobro por período de afastamento

  A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei.

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• 01/03/2023 - Direitos Trabalhistas

  Dispensa de trabalhadora com nanismo é considerada discriminatória

  Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.

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• 24/02/2023 - Direitos Trabalhistas

  Expectativa frustrada de contratação gera indenização por danos morais

  Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo à abertura de uma conta bancária para receber salário. Entretanto, ao final dos procedimentos, não foi contratado.

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• 23/02/2023 - Direitos Trabalhistas

  Varejista é condenada por má-fé ao negar assédio sexual provado em processo arquivado

  O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência em processos diferentes.

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